REsp 2230440 - DECISAO

REsp 2230440 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão de (i) inexistir omissão justificadora do art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido; (ii) a conclusão de ilegitimidade passiva do CONFEA pelo Tribunal de origem assentou-se em análise de elementos fático-probatórios cujo reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) a alegada ofensa a normas federais seria indireta, pois dependeria de valoração de atos infralegais (resoluções/decisões normativas), matéria inadequada à via do recurso especial.

Parties
Autor/recorrente: SKY Serviços de Banda Larga Ltda (sucessora por incorporação de ACOM Comunicações S.A. e ACOM TV S.A.); Réu/recorrido: Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Legitimidade Passiva Ad Causam, Anotação De Responsabilidade Técnica (art), Inadmissibilidade Do Reexame De Provas No Recurso Especial (súmula 7/stj), Controle De Legalidade De Atos Infralegais (resoluções/decisões Normativas)
Direito Administrativo Processo Civil Legitimidade Passiva Ad Causam Anotação De Responsabilidade Técnica (art) Inadmissibilidade Do Reexame De Provas No Recurso Especial (súmula 7/stj) Controle De Legalidade De Atos Infralegais (resoluções/decisões Normativas)

Case Brief

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Parties

SKY Serviços de Banda Larga Ltda (sucessora por incorporação de ACOM Comunicações S.A. e ACOM TV S.A.)

Autor/recorrente

Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA)

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o CONFEA possui legitimidade passiva para figurar em ação declaratória que discute a obrigatoriedade do registro prévio da ART para instalação de receptores em unidades residenciais
  2. 2 se o acórdão recorrido incorreu em omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 se é admissível, em recurso especial, o reexame de normas infralegais ou a aferição direta de sua compatibilidade com lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão de (i) inexistir omissão justificadora do art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido; (ii) a conclusão de ilegitimidade passiva do CONFEA pelo Tribunal de origem assentou-se em análise de elementos fático-probatórios cujo reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) a alegada ofensa a normas federais seria indireta, pois dependeria de valoração de atos infralegais (resoluções/decisões normativas), matéria inadequada à via do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se