REsp 2238570 - DECISAO

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O redirecionamento da execução fiscal ao espólio ou sucessores é inadmissível quando o falecimento do executado ocorrer antes da sua citação válida, por acarretar ausência de legitimidade passiva ad causam, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do Tribunal de origem e em observância à Súmula 392 do STJ.

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
Legitimidade Passiva Ad Causam, Falecimento Antes Da Citação, Redirecionamento Ao Espólio, Recursos Repetitivos
Processo Civil Execução Fiscal Sucessões Legitimidade Passiva Ad Causam Falecimento Antes Da Citação Redirecionamento Ao Espólio Recursos Repetitivos

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguir execução fiscal contra o espólio quando o executado falece antes de ser citado validamente

Ratio Decidendi

O redirecionamento da execução fiscal ao espólio ou sucessores é inadmissível quando o falecimento do executado ocorrer antes da sua citação válida, por acarretar ausência de legitimidade passiva ad causam, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do Tribunal de origem e em observância à Súmula 392 do STJ.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
  • Publique-se.