REsp 2114086 - DECISAO

REsp 2114086 - DECISAO

O DETRAN estadual não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ações que objetivem a desconstituição de penalidades aplicadas por outros entes da Administração Pública; por isso, provê-se o recurso especial para afastar a legitimidade da parte recorrente, invertendo-se os ônus sucumbenciais, nos termos da fundamentação e do art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a legitimidade da parte recorrente.
Legal Topics
Legitimidade Passiva Ad Causam, Anulação De Autos De Infração, Competência Para Autuação E Aplicação De Penalidades De Trânsito, Poder De Polícia Municipal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Legitimidade Passiva Ad Causam Anulação De Autos De Infração Competência Para Autuação E Aplicação De Penalidades De Trânsito Poder De Polícia Municipal

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o DETRAN estadual detém legitimidade para figurar no polo passivo de ações que objetivem a desconstituição de penalidades aplicadas por outros entes da Administração Pública
  2. 2 Qual órgão é competente para autuar e para anular autos de infração de trânsito quando a autuação decorre do poder de polícia municipal

Ratio Decidendi

O DETRAN estadual não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ações que objetivem a desconstituição de penalidades aplicadas por outros entes da Administração Pública; por isso, provê-se o recurso especial para afastar a legitimidade da parte recorrente, invertendo-se os ônus sucumbenciais, nos termos da fundamentação e do art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a legitimidade da parte recorrente.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a legitimidade da parte recorrente, nos termos da fundamentação.
  • Invertidos os ônus sucumbenciais, observada eventual concessão de gratuidade judiciária na origem.