REsp 1914482 - DECISAO

REsp 1914482 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com fundamento na documentação e narrativa dos autos, que a controvérsia versa sobre má gestão dos valores depositados em conta PASEP atribuível ao Banco do Brasil S.A., configurando sua legitimidade passiva ad causam e determinando a competência da Justiça Estadual; ademais, as alegações de violação de dispositivos federais não foram devidamente prequestionadas na decisão recorrido, obstando o conhecimento da matéria suscitada.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Parte Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Legitimidade Passiva Ad Causam, Competência Da Justiça Estadual, PASEP, Responsabilidade Por Má Gestão, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Bancário Legitimidade Passiva Ad Causam Competência Da Justiça Estadual PASEP Responsabilidade Por Má Gestão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

União

Parte Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil S.A. é legítimo para figurar no polo passivo em ação relativa a valores do PASEP decorrente de má gestão
  2. 2 Se a União é ilegítima para responder quando a controvérsia envolve má gestão pelo banco
  3. 3 Se houve prequestionamento adequado de dispositivos federais invocados no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com fundamento na documentação e narrativa dos autos, que a controvérsia versa sobre má gestão dos valores depositados em conta PASEP atribuível ao Banco do Brasil S.A., configurando sua legitimidade passiva ad causam e determinando a competência da Justiça Estadual; ademais, as alegações de violação de dispositivos federais não foram devidamente prequestionadas na decisão recorrido, obstando o conhecimento da matéria suscitada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial