AREsp 1795590 - DECISAO

AREsp 1795590 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, ao considerar a informação da COHAPAR sobre a inexistência de vínculo securitário com a Sul América e apontar outra seguradora como legitimada, concluiu pela ilegitimidade passiva da ré; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: APARECIDO TEIXEIRA DE GÓIS e OUTRO; Recorrida: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Agente Financeiro: COHAPAR; Seguradora Apontada Como Legitimada: Caixa Administradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Legitimidade Passiva Ad Causam, Reexame De Prova, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos De Seguro Legitimidade Passiva Ad Causam Reexame De Prova Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

APARECIDO TEIXEIRA DE GÓIS e OUTRO

Agravante

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrida

COHAPAR

Agente Financeiro

Caixa Administradora

Seguradora Apontada Como Legitimada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial diante da alegação de ilegitimidade passiva ad causam
  2. 2 Possibilidade de reforma do acórdão que se apoiou em informação prestada por terceiro (COHAPAR)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, ao considerar a informação da COHAPAR sobre a inexistência de vínculo securitário com a Sul América e apontar outra seguradora como legitimada, concluiu pela ilegitimidade passiva da ré; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.