REsp 1925735 - ACORDAO

REsp 1925735 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos do entendimento firmado no EREsp 1.619.954/SC e da Lei n. 11.457/2007, a legitimidade passiva ad causam para pedidos de declaração de inexigibilidade e repetição de indébito relativos a contribuições destinadas a terceiros arrecadadas pela RFB é exclusiva da...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SICREDI COOABCRED RS E OUTROS; Recorrido: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Legitimidade Passiva Ad Causam, Repetição De Indébito, Salário Educação, Arrecadação Pela Secretaria Da Receita Federal Do Brasil, Competência Da Fazenda Nacional
Processual Civil Tributário Financeiro Legitimidade Passiva Ad Causam Repetição De Indébito Salário Educação Arrecadação Pela Secretaria Da Receita Federal Do Brasil Competência Da Fazenda Nacional

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SICREDI COOABCRED RS E OUTROS

Recorrente

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 legitimidade passiva em ações de repetição de indébito de contribuições destinadas a terceiros
  3. 3 eficácia da Lei n. 11.457/2007 quanto à centralização da arrecadação pela RFB

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos do entendimento firmado no EREsp 1.619.954/SC e da Lei n. 11.457/2007, a legitimidade passiva ad causam para pedidos de declaração de inexigibilidade e repetição de indébito relativos a contribuições destinadas a terceiros arrecadadas pela RFB é exclusiva da Fazenda Nacional; não havendo nos autos notícia de arrecadação direta pelo FNDE, este não possui legitimidade passiva, e não houve omissão obrigatória do acórdão recorrido ao ponto de configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Mantida a exclusão do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE do polo passivo do mandado de segurança.