EREsp 1946579 - DECISAO
Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que a Súmula 7/STJ não se aplica à questão da legitimidade passiva da intermediadora, pois os fatos encontram-se delineados no acórdão recorrido e são suficientes para aferição das pretensas ofensas à legislação federal, razão pela qual deu-se provimento ao agravo...
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- Parties
- Agravante: LPS BRASÍLIA - CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Conversão Em Recurso Especial
- Outcome
- Provimento ao agravo interno; reconsideração da decisão agravada e conversão dos autos em recurso especial.
- Legal Topics
- Legitimidade Passiva Ad Causam, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Conversão Em Recurso Especial, Intermediação Imobiliária, Responsabilidade Por Atraso Na Entrega De Unidade Imobiliária
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Parties
LPS BRASÍLIA - CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Conversão Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à questão da legitimidade passiva ad causam da empresa intermediadora
- 2 Se os fatos delineados no acórdão são suficientes para possibilitar a apreciação de ofensa a textos de legislação federal sem reexame de provas
Ratio Decidendi
Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que a Súmula 7/STJ não se aplica à questão da legitimidade passiva da intermediadora, pois os fatos encontram-se delineados no acórdão recorrido e são suficientes para aferição das pretensas ofensas à legislação federal, razão pela qual deu-se provimento ao agravo interno e determinou-se a conversão dos autos em recurso especial.
Court Disposition
Provimento ao agravo interno; reconsideração da decisão agravada e conversão dos autos em recurso especial.
Orders
- Reconsidera a decisão agravada (fls. 916/921)
- Dá provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por LPS BRASÍLIA - CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA. contra a decisão de fls. 916/921, proferida pela Presidência da Corte, que negou provimento ao agravo emrecurso especial, com base na aplicação da Súmula 7/STJ. A agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ para reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que é "incontroverso nos autos que a ora Agravante atuou como mera intermediadora, aproximando as partes para a celebração da compra e venda de imóvel" (fl. 925). Defende que se cuida apenas de revaloração jurídica de fato notório e incontroverso. Intimado, o agravado apontou a incidência das Súmulas 5 e 7 desta Cortee pugnou pelo não provimento do recurso, com imposição de multa (fls. 936/940). Razão assiste à agravante. Conforme defendido pela agravante, no presente caso não se aplicaoóbicedaSúmula7 do STJ à questão da legitimidade para a causa da empresa imobiliária, uma vez que os fatos encontram-se delineados nos autos pelo acórdão recorrido, suficientes para aferimento das ofensas aos textos dalegislação federal apontadas. Em face do exposto, reconsidero a decisão agravada (fls. 916/921) e, em face da relevância da matéria discutida (legitimidade passiva ad causam da intermediadora para responder, juntamente com a incorporadora, pelos danos decorrentes do atraso na entrega da unidade imobiliária prometida à venda),dou provimento ao agravo e determino a conversão dos autos em recurso especial. Intimem-se.