REsp 1905709 - DECISAO
Determinação de suspensão do presente feito, em todo território nacional, até que seja ultimado o julgamento do IRDR 71/TO, por ordem do presidente da Comissão Gestora de Precedentes, em razão da uniformização necessária sobre a matéria discutida.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Suspensão Do Feito
- Outcome
- Processo suspenso até julgamento do IRDR 71/TO.
- Legal Topics
- Legitimidade Passiva Ad Causam, Pis/pasep, Conta Vinculada, Saques Indevidos, Desfalques, IRDR, Resolução De Demandas Repetitivas, Suspensão De Processos
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Procedural Posture
Recurso Especial / Suspensão Do Feito
Legal Issues
- 1 Legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil para responder ação indenizatória em razão de má gestão de conta vinculada ao PIS/PASEP.
Ratio Decidendi
Determinação de suspensão do presente feito, em todo território nacional, até que seja ultimado o julgamento do IRDR 71/TO, por ordem do presidente da Comissão Gestora de Precedentes, em razão da uniformização necessária sobre a matéria discutida.
Court Disposition
Processo suspenso até julgamento do IRDR 71/TO.
Orders
- Determino a suspensão do presente feito, até que seja ultimado o julgamento do IRDRS 71/TO.
- Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de recurso especial em que se discute a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil para responder ação indenizatória em razão de má gestão de conta vinculada ao PIS/PASEP. É o relatório. Decido. Sobreleva notar que o senhor Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, na qualidade de presidente da Comissão Gestora de Precedentes, determinou, no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.71/TO, a suspensão, em todo território nacional, da tramitação de todos os processos que versem sobre " .. legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". Ante o exposto, determino a suspenção do presente feito, até que seja ultimado o julgamento do IRDRS 71/TO. Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público