AREsp 2758776 - DECISAO

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Por tratar-se de matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos e afetada pela Primeira Seção para definição de tese sobre a legitimidade passiva e o enquadramento como salário-maternidade das remunerações pagas a empregadas gestantes durante a pandemia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal...

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Parties
Recorrente: Indústrias Tudor S.P. de Batarias Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal Regional Federal Da 3ª Região; Recurso Prejudicado
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região; recurso especial prejudicado; sobrestamento até a definição da tese pela Primeira Seção do STJ
Legal Topics
Legitimidade Passiva Ad Causam, Salário Maternidade, Restituição Ou Compensação Tributária, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Afetamento
Processual Civil Tributário Direito Do Trabalho Legitimidade Passiva Ad Causam Salário Maternidade Restituição Ou Compensação Tributária Recursos Repetitivos Sobrestamento +1 more

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Parties

Indústrias Tudor S.P. de Batarias Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal Regional Federal Da 3ª Região; Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de enquadramento dos salários de empregadas gestantes como salário-maternidade nos termos da Lei n. 14.151/2021
  2. 2 legitimidade passiva ad causam nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19
  3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de afetamento e sobrestamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos e afetada pela Primeira Seção para definição de tese sobre a legitimidade passiva e o enquadramento como salário-maternidade das remunerações pagas a empregadas gestantes durante a pandemia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região e o sobrestamento do recurso especial até que a tese seja fixada; após a definição, o recurso seguirá conforme congruência com a tese definida (seguimento negado se coincidir ou reapreciação se divergir).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região; recurso especial prejudicado; sobrestamento até a definição da tese pela Primeira Seção do STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com a respectiva baixa
  • Fica prejudicado o recurso especial