AREsp 3163964 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente que a demanda versa sobre saques indevidos/má gestão e ausência de aplicação de rendimentos, matéria abrangida pelo Tema 1.150/STJ, legitimando o Banco do Brasil como parte passiva e determinando competência da...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Parte Demandada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Passiva Ad Causam, PASEP, Responsabilidade Civil Por Saques Indevidos, Competência Da Justiça Estadual, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Legitimidade Passiva Ad Causam PASEP Responsabilidade Civil Por Saques Indevidos Competência Da Justiça Estadual Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

UNIÃO

Parte Demandada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas sobre conta vinculada ao PASEP
  3. 3 distinção entre falha de gestão/saques indevidos e controvérsia sobre índices de correção monetária de responsabilidade do Conselho Diretor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente que a demanda versa sobre saques indevidos/má gestão e ausência de aplicação de rendimentos, matéria abrangida pelo Tema 1.150/STJ, legitimando o Banco do Brasil como parte passiva e determinando competência da Justiça Estadual; não houve omissão capaz de ensejar nulidade e havia óbice ao reexame de matéria fático-probatória e ausência de prequestionamento sobre pontos indicados pelo agravante.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.