HC 1041352 - ACORDAO

HC 1041352 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o ato impugnado não foi praticado pelo Ministro de Estado da Justiça, mas por autoridade delegada do DRCI (nota técnica assinada pelo Coordenador-Geral); nos termos constitucionais e da Súmula 510/STF, não cabe ao STJ processar e julgar habeas corpus contra ato de autoridade delegada ao invés da autoridade que efetivamente praticou o ato, configurando-se ilegitimidade passiva do Ministro e, por conseguinte, incompetência do STJ para conhecer do writ.

Parties
Impetrante: Daniel Kaminski Paciornik; Paciente: Waseem Saddique; Autoridade Coatora Apontada: Ministro da Justiça e Segurança Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Interno (julgamento Colegiado)
Legal Topics
Legitimidade Passiva Ad Causam, Competência Do STJ, Delegação De Competência, Exame Técnico Formal Do DRCI, Súmula 510/stf, Dilação Probatória No Habeas Corpus
Habeas Corpus Extradição Direito Constitucional Processo Penal Direito Administrativo Cooperação Jurídica Internacional Legitimidade Passiva Ad Causam Competência Do STJ +4 more

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Parties

Daniel Kaminski Paciornik

Impetrante

Waseem Saddique

Paciente

Ministro da Justiça e Segurança Pública

Autoridade Coatora Apontada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Interno (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Definição da legitimidade passiva ad causam para fins de habeas corpus contra Ministro de Estado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus quando o ato foi praticado por autoridade delegada
  3. 3 Natureza técnico-formal da atuação do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) em matéria de extradição ativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o ato impugnado não foi praticado pelo Ministro de Estado da Justiça, mas por autoridade delegada do DRCI (nota técnica assinada pelo Coordenador-Geral); nos termos constitucionais e da Súmula 510/STF, não cabe ao STJ processar e julgar habeas corpus contra ato de autoridade delegada ao invés da autoridade que efetivamente praticou o ato, configurando-se ilegitimidade passiva do Ministro e, por conseguinte, incompetência do STJ para conhecer do writ.