REsp 2159815 - DECISAO

REsp 2159815 - DECISAO

O relator acolheu o agravo interno para exercer juízo de retratação, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (afetação decidida pela Primeira Seção sobre a legitimidade passiva do INSS e o enquadramento da remuneração como salário-maternidade), com posterior decisão sobre o seguimento do recurso especial conforme a orientação do STJ.

Parties
Parte Passiva (ad Causam): Fazenda Nacional; Parte Passiva (ad Causam): INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravointerno (juízo De Retratação)
Outcome
Agravointerno provido; decisão de fls. 329-331 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Legitimidade Passiva Ad Causam Do INSS, Enquadramento Como Salário Maternidade Da Remuneração Prevista Na Lei 14.151/2021, Compensação Tributária, Recursos Repetitivos (afetação), Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Tributário Legitimidade Passiva Ad Causam Do INSS Enquadramento Como Salário Maternidade Da Remuneração Prevista Na Lei 14.151/2021 Compensação Tributária Recursos Repetitivos (afetação) +1 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Parte Passiva (ad Causam)

INSS

Parte Passiva (ad Causam)

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravointerno (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva ad causam da Fazenda Nacional e do INSS
  2. 2 Possibilidade de enquadrar como salário-maternidade a remuneração de empregadas gestantes paga no período emergencial da pandemia (Lei 14.151/2021)
  3. 3 Afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos e efeitos processuais dessa afetação

Ratio Decidendi

O relator acolheu o agravo interno para exercer juízo de retratação, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (afetação decidida pela Primeira Seção sobre a legitimidade passiva do INSS e o enquadramento da remuneração como salário-maternidade), com posterior decisão sobre o seguimento do recurso especial conforme a orientação do STJ.

Court Disposition

Agravointerno provido; decisão de fls. 329-331 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 329-331