REsp 2157950 - DECISAO

REsp 2157950 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.290 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, de modo a permitir o exaurimento da instância ordinária e evitar decisões dissonantes antes do julgamento dos repetitivos.

Parties
Agravante: THOR CONDUTORES ELETRICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema N. 1.290 E Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Decisão reconsiderada; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para aguardar publicação dos acórdãos dos recursos representativos (Tema n. 1.290/STJ) e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Legitimidade Passiva Ad Causam Do INSS, Afastamento De Empregada Gestante Durante a Pandemia Da Covid 19, Equiparação a Salário Maternidade Para Fins De Restituição/compensação Tributária, Recursos Repetitivos (tema N. 1.290/stj), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Tributário Processo Civil Legitimidade Passiva Ad Causam Do INSS Afastamento De Empregada Gestante Durante a Pandemia Da Covid 19 Equiparação a Salário Maternidade Para Fins De Restituição/compensação Tributária Recursos Repetitivos (tema N. 1.290/stj) Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

THOR CONDUTORES ELETRICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema N. 1.290 E Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Decidir sobre a legitimidade passiva ad causam (INSS ou Fazenda Nacional) nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19
  2. 2 Definir se a remuneração de empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial durante a pandemia pode ser enquadrada como salário-maternidade para autorizar restituição ou compensação tributária
  3. 3 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos (afetação) e necessidade de exaurimento da instância ordinária conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.290 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, de modo a permitir o exaurimento da instância ordinária e evitar decisões dissonantes antes do julgamento dos repetitivos.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para aguardar publicação dos acórdãos dos recursos representativos (Tema n. 1.290/STJ) e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 294-298
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.290 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil