REsp 2173405 - DECISAO

REsp 2173405 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática, o magistrado, em juízo de retratação nos termos do art. 1.021, § 2º, CPC/2015, tornou sem efeito a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso em razão do Tema n. 1290/STJ, tornando prejudicado o Agravo Interno e o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Parte ora agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Juízo De Retratação; Decisão Anterior Tornada Sem Efeito; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Decisão tornada sem efeito; Agravo Interno prejudicado; recurso especial prejudicado
Legal Topics
Legitimidade Passiva Ad Causam Do INSS, Salário Maternidade (lei N. 14.151/2021) E Compensação Tributária, Sobrestamento, Tema N. 1290/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Legitimidade Passiva Ad Causam Do INSS Salário Maternidade (lei N. 14.151/2021) E Compensação Tributária Sobrestamento Tema N. 1290/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Parte ora agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Juízo De Retratação; Decisão Anterior Tornada Sem Efeito; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Decidir sobre a legitimidade passiva ad causam do INSS
  2. 2 Definir se é possível enquadrar como salário-maternidade a remuneração de empregadas gestantes pagas durante o período emergencial da pandemia de COVID-19 prevista na Lei n. 14.151/2021, a fim de autorizar compensação tributária dos pagamentos realizados com tributos devidos pelo empregador
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 2º, CPC/2015 ao juízo de retratação e reconsideração

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática, o magistrado, em juízo de retratação nos termos do art. 1.021, § 2º, CPC/2015, tornou sem efeito a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso em razão do Tema n. 1290/STJ, tornando prejudicado o Agravo Interno e o exame do recurso especial.

Court Disposition

Decisão tornada sem efeito; Agravo Interno prejudicado; recurso especial prejudicado

Orders

  • Torno sem efeito a decisão proferida nesta Corte
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 494/501