REsp 2090289 - DECISAO
Em juízo de retratação, constatou-se desacerto na decisão monocrática anterior; diante da existência de questão jurídica afetada como repetitiva (Tema 1290/STJ), as decisões proferidas nesta Corte foram tornadas sem efeito e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com suspensão do processo até a...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)
- Outcome
- Decisão reconsiderada; decisões proferidas nesta Corte tornadas sem efeito; Agravo Interno prejudicado; retorno dos autos ao tribunal de origem e suspensão do feito até publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1290/STJ.
- Legal Topics
- Legitimidade Passiva Ad Causam Do INSS, Salário Maternidade, Compensação Tributária, Tema 1290/stj, Suspensão De Processos Repetitivos, Juízo De Conformidade
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Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)
Legal Issues
- 1 Decidir sobre a legitimidade passiva ad causam do INSS
- 2 Definir se a remuneração paga a empregadas gestantes durante o período emergencial da pandemia (Lei n. 14.151/2021) pode ser enquadrada como salário-maternidade para autorizar compensação tributária
- 3 Efeito do reconhecimento do Tema 1290/STJ e a determinação de sobrestamento
Ratio Decidendi
Em juízo de retratação, constatou-se desacerto na decisão monocrática anterior; diante da existência de questão jurídica afetada como repetitiva (Tema 1290/STJ), as decisões proferidas nesta Corte foram tornadas sem efeito e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com suspensão do processo até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema, tornando-se prejudicado o exame do recurso especial.
Court Disposition
Decisão reconsiderada; decisões proferidas nesta Corte tornadas sem efeito; Agravo Interno prejudicado; retorno dos autos ao tribunal de origem e suspensão do feito até publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1290/STJ.
Orders
- Torno sem efeito as decisões proferidas nesta Corte
- Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática de minha lavra, mediante a qual o recurso especial da parte ora agravada foi conhecido e provido. . Sustenta a Agravante, em síntese, equivocada a mencionada decisão. Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada ou, alternativamente, sua submissão ao pronunciamento do colegiado. Transcorreu in albis o prazo para impugnação (certidão de fl. 483e). Feito o breve relato, decido. Em juízo de retratação, consoante o disposto no art. 1.021, § 2º, do mesmo diploma normativo, verifica-se o desacerto da mencionada decisão, razão pela qual de rigor a reconsideração, a fim de que o recurso seja, novamente, analisado. Há questão jurídica objeto do presente feito que diz respeito à tema afetado como repetitivo, Tema n. 1290/STJ - "a) Decidir sobre a legitimidade passiva ad causam do INSS; e b) Definir se é possível enquadrar como salário-maternidade a remuneração de empregadas gestantes pagas durante o período emergencial da pandemia de COVID-19, prevista na Lei n. 14.151/2021, a fim de autorizar compensação tributária dos pagamentos realizados com tributos devidos pelo empregador" (Rel. Min. Gurgel de Faria) -, com determinação de sobrestamento. Posto isso, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, torno sem efeito as decisões proferidas nesta Corte, restando, por conseguinte, prejudicado o Agravo Interno de fls. 468/473e e DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema acima identificado, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade. Prejudicado o exame do recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA