AREsp 2671418 - DECISAO

AREsp 2671418 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia quanto à natureza da atuação da CEF (mero agente financeiro ou atuação extrapolante) exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto probatório, providências vedadas no recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo concluiu que a CEF não descumpriu obrigações contratuais que autorizassem a rescisão do mútuo.

Parties
Agravante/recorrente/autor: Matheus de Vargas Felipe da Silva; Recorrida/financiadora: Caixa Econômica Federal - CEF; Construtora: UE União Engenharia Ltda; Vendedora: Construção Trinta SPE Empreendimento Imobiliário Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva Da CEF, Rescisão Contratual, Contrato De Mútuo/financiamento, Atraso Na Entrega De Obra, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Legitimidade Passiva Da CEF Rescisão Contratual Contrato De Mútuo/financiamento Atraso Na Entrega De Obra +2 more

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Parties

Matheus de Vargas Felipe da Silva

Agravante/recorrente/autor

Caixa Econômica Federal - CEF

Recorrida/financiadora

UE União Engenharia Ltda

Construtora

Construção Trinta SPE Empreendimento Imobiliário Ltda

Vendedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para responder pela rescisão do contrato de mútuo em razão do atraso/ressilição do contrato de compra e venda;
  2. 2 Se a rescisão do contrato de financiamento e a devolução dos valores pagos à CEF são justificadas pela desconstituição do contrato de compra e venda;
  3. 3 Se é admissível o reexame de cláusulas contratuais e prova para aferir a atuação da CEF, diante das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia quanto à natureza da atuação da CEF (mero agente financeiro ou atuação extrapolante) exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto probatório, providências vedadas no recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo concluiu que a CEF não descumpriu obrigações contratuais que autorizassem a rescisão do mútuo.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Partes cientificadas quanto à possibilidade de imposição de multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.