REsp 1926256 - DECISAO

REsp 1926256 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a Caixa Econômica Federal atuou além de mero agente financiador e, por isso, é legitimada para responder solidariamente pelos danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel; o reexame de provas é vedado nesta instância (súmulas 5 e 7/STJ); e o recurso especial, na parte em que alegou dissídio jurisprudencial sobre inversão da multa, careceu de indicação do dispositivo de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Autor: Joyce Santana Padilha; Réu: Caixa Econômica Federal; Réu: Total Incprporações Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Atraso Na Entrega De Imóvel) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo da Caixa Econômica Federal para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Responsabilidade Solidária, Atraso Na Entrega De Imóvel, Programa Minha Casa Minha Vida, Juros De Obra, Cláusula Penal Moratória, Danos Morais, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj), Dissídio Jurisprudencial E Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Responsabilidade Solidária Atraso Na Entrega De Imóvel +6 more

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Parties

Joyce Santana Padilha

Autor

Caixa Econômica Federal

Réu

Total Incprporações Eireli

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Atraso Na Entrega De Imóvel) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal pode ser responsabilizada solidariamente por atraso na entrega de imóvel financiado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida quando atua além de mero agente financeiro
  2. 2 Se os valores cobrados a título de 'juros de obra' no período de atraso devem ser revertidos em amortização ou restituídos
  3. 3 Possibilidade de inversão da cláusula penal prevista no contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a Caixa Econômica Federal atuou além de mero agente financiador e, por isso, é legitimada para responder solidariamente pelos danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel; o reexame de provas é vedado nesta instância (súmulas 5 e 7/STJ); e o recurso especial, na parte em que alegou dissídio jurisprudencial sobre inversão da multa, careceu de indicação do dispositivo de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo da Caixa Econômica Federal para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo da Caixa Econômica Federal para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.