REsp 1602835 - DECISAO

REsp 1602835 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou nas razões do recurso qual seria o dispositivo de lei federal objeto de interpretação controvertida, requisito essencial para o cabimento do recurso nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF; em razão disso, o Tribunal aplicou por analogia a Súmula 284 do STF e não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: ELOIR MACHADO; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Competência Da Justiça Estadual Vs Justiça Federal, Admissibilidade Do Recurso Especial (alínea C Do Art. 105, III, Cf), Incidência Da Súmula 284 Do STF
Processual Civil Direito Civil Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Competência Da Justiça Estadual Vs Justiça Federal Admissibilidade Do Recurso Especial (alínea C Do Art. 105, Iii, Cf) Incidência Da Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

ELOIR MACHADO

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal
  2. 2 competência para processamento e julgamento (Justiça estadual ou Federal)
  3. 3 exigência de indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial alínea c do art.105, III da CF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou nas razões do recurso qual seria o dispositivo de lei federal objeto de interpretação controvertida, requisito essencial para o cabimento do recurso nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF; em razão disso, o Tribunal aplicou por analogia a Súmula 284 do STF e não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.