AREsp 2489870 - DECISAO

AREsp 2489870 - DECISAO

Para evitar decisões divergentes entre o STF e o STJ e em observância ao instituto da repercussão geral, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do RE 1.366.243/SC, permitindo ao tribunal a quo, após publicação do acórdão do STF e nos termos dos arts. 1.039-1.041 do CPC, negar seguimento ao recurso se coincidir com a orientação da Suprema Corte ou proceder ao juízo de retratação se divergir, bem como observar os parâmetros provisórios estabelecidos pelo STF até solução definitiva.

Parties
Requerente: CONPEG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos À Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do RE 1.366.243/sc
Outcome
Determino a devolução dos autos à origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do RE 1.366.243/SC pelo Supremo Tribunal Federal
Legal Topics
Legitimidade Passiva Da União, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos Registrados Pela ANVISA Não Incorporados Ao SUS, Repercussão Geral (tema 1.234), Suspensão E Sobrestamento De Recursos, Tutela Provisória Incidental, Juízo De Conformação
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito Da Saúde Legitimidade Passiva Da União Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Registrados Pela ANVISA Não Incorporados Ao SUS Repercussão Geral (tema 1.234) +3 more

Case Brief

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Parties

CONPEG

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos À Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do RE 1.366.243/sc

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo em ações que versem sobre medicamentos registrados pela ANVISA, porém não incorporados ao SUS
  2. 2 Competência para processamento dessas demandas (estadual ou federal)
  3. 3 Efeitos do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre recursos especiais e extraordinários

Ratio Decidendi

Para evitar decisões divergentes entre o STF e o STJ e em observância ao instituto da repercussão geral, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do RE 1.366.243/SC, permitindo ao tribunal a quo, após publicação do acórdão do STF e nos termos dos arts. 1.039-1.041 do CPC, negar seguimento ao recurso se coincidir com a orientação da Suprema Corte ou proceder ao juízo de retratação se divergir, bem como observar os parâmetros provisórios estabelecidos pelo STF até solução definitiva.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do RE 1.366.243/SC pelo Supremo Tribunal Federal

Orders

  • Devolução dos autos à origem com baixa e sobrestamento até o julgamento do RE 1.366.243/SC
  • Após publicação do acórdão do STF, o tribunal a quo deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF; ou b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão divergir da decisão sobre o tema em repercussão geral