REsp 2040133 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Prejudicado

Legal Issues

1. 1 legitimidade passiva da União em demandas sobre fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não padronizados no SUS
2. 2 competência da Justiça Federal para tais demandas
3. 3 efeitos da repercussão geral reconhecida pelo STF (RE 1.366.243/SC, Tema 1.234) e da suspensão nacional prevista no CPC/2015

Ratio Decidendi

Tendo em vista o reconhecimento de repercussão geral pelo STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) e a determinação de suspensão nacional do processamento das demandas e recursos que versem sobre a matéria, bem como a regra do Regimento Interno do STJ que impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos afetados, o relator reconsiderou as decisões anteriores, julgou prejudicado o agravo interno e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, observando-se os dispositivos do CPC aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte até o fim do julgamento dos recursos representativos do Tema 1.234

Orders

• Reconsidero as decisões de fls. 318/320 e fl. 348, julgando prejudicado o presente agravo interno, e determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da...
• Publique-se. Intimem-se.