REsp 1851548 - DECISAO

REsp 1851548 - DECISAO

Reconsideraram-se decisões anteriores e, em razão do reconhecimento de repercussão geral no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) e da determinação de suspensão nacional, o agravo interno foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte para que ali permaneçam suspensos até o...

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Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Relator/decisão Monocrática: Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem; Suspensão De Processamento Por Repercussão Geral
Outcome
Agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e baixa nesta Corte.
Legal Topics
Legitimidade Passiva Da União, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos Registrados Pela ANVISA E Não Padronizados No SUS, Suspensão De Processos Por Repercussão Geral (tema 1.234)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Legitimidade Passiva Da União Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Registrados Pela ANVISA E Não Padronizados No SUS Suspensão De Processos Por Repercussão Geral (tema 1.234)

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região)

Relator/decisão Monocrática

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem; Suspensão De Processamento Por Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União nas demandas sobre fornecimento de medicamentos registrados pela ANVISA mas não padronizados no SUS
  2. 2 competência da Justiça Federal para julgar tais demandas
  3. 3 suspensão nacional do processamento de recursos especiais e extraordinários em razão de repercussão geral (RE 1.366.243/SC, Tema 1.234)

Ratio Decidendi

Reconsideraram-se decisões anteriores e, em razão do reconhecimento de repercussão geral no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) e da determinação de suspensão nacional, o agravo interno foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte para que ali permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos, nos termos dos dispositivos do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e baixa nesta Corte.

Orders

  • Agravo interno julgado prejudicado.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.