EAREsp 2562653 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, anulando os atos decisórios até então proferidos e determinando o retorno dos autos à instância de origem para que a parte autora promova a citação do ente federado responsável, nos termos do art.115, parágrafo único, do CPC/2015; as demais alegações restaram prejudicadas.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autora/recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Com Retorno À Instância De Origem
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer litisconsórcio passivo necessário, anular os atos decisórios e determinar o retorno dos autos à instância de origem para que a parte autora promova a citação do ente federado nos termos do art.115, parágrafo único, do...
Legal Topics
Legitimidade Passiva Da União, Litisconsórcio Passivo Necessário, Tabela SUS, Tabela TUNEP, Equilíbrio Econômico Financeiro, Direito À Saúde
Constitucional Administrativo Processual Civil Legitimidade Passiva Da União Litisconsórcio Passivo Necessário Tabela SUS Tabela TUNEP Equilíbrio Econômico Financeiro +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Com Retorno À Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União para ações de revisão da Tabela SUS
  2. 2 necessidade de citação dos entes federados responsáveis pela celebração do convênio/contrato como litisconsortes passivos necessários (art.114 e art.115 CPC/2015)
  3. 3 uso da Tabela TUNEP como parâmetro de revisão dos valores da Tabela SUS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, anulando os atos decisórios até então proferidos e determinando o retorno dos autos à instância de origem para que a parte autora promova a citação do ente federado responsável, nos termos do art.115, parágrafo único, do CPC/2015; as demais alegações restaram prejudicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer litisconsórcio passivo necessário, anular os atos decisórios e determinar o retorno dos autos à instância de origem para que a parte autora promova a citação do ente federado nos termos do art.115, parágrafo único, do...

Orders

  • Anulação dos atos decisórios até agora proferidos
  • Retorno dos autos à instância de origem