AREsp 2567342 - DECISAO

AREsp 2567342 - DECISAO

Diante do reconhecimento da repercussão geral pelo STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) e da tutela provisória incidental que fixou parâmetros de processamento, impõe-se aguardar o julgamento definitivo do tema pelo Supremo; assim, por economia processual e para evitar decisões divergentes, os autos devem ser...

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Parties
Requerente: CONPEG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Aguardando Julgamento Do RE 1.366.243/sc (tema 1.234 Do Stf)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234 do STF).
Legal Topics
Legitimidade Passiva Da União, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos Não Incorporados No SUS, Repercussão Geral, Sobrestamento, Tutela Provisória Incidental
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Legitimidade Passiva Da União Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Não Incorporados No SUS Repercussão Geral +2 more

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Parties

CONPEG

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Aguardando Julgamento Do RE 1.366.243/sc (tema 1.234 Do Stf)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo em demandas sobre medicamentos registrados pela ANVISA mas não incorporados ao SUS
  2. 2 Competência para processamento dessas demandas
  3. 3 Efeito vinculante da repercussão geral reconhecida pelo STF

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento da repercussão geral pelo STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) e da tutela provisória incidental que fixou parâmetros de processamento, impõe-se aguardar o julgamento definitivo do tema pelo Supremo; assim, por economia processual e para evitar decisões divergentes, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados, para que este, após a publicação do julgamento do STF, negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234 do STF).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234 do STF).
  • Após a publicação da decisão do STF, o tribunal de origem deverá, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão divergir da decisão sobre o tema...