AREsp 2630419 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar específica e integralmente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 83/STJ (e demais óbices indicados), não cumprindo o ônus de demonstrar, mediante confronto analítico ou precedentes contemporâneos/supervenientes, a inaplicabilidade dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da jurisprudência consolidada e dos arts. aplicáveis do CPC e RISTJ.

Parties
Autor: entidade médico-hospitalar; Réu: Município de Lavras - MG; Réu/agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva Da União, Revisão De Valores Pagos Pelo SUS, Equilíbrio Econômico Financeiro Contratual, Aplicação Da TUNEP, Inadmissão De Recurso Especial E Súmula 83/stj, Liquidação Por Arbitramento (art. 509 Cpc)
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito À Saúde Legitimidade Passiva Da União Revisão De Valores Pagos Pelo SUS Equilíbrio Econômico Financeiro Contratual Aplicação Da TUNEP +2 more

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Parties

entidade médico-hospitalar

Autor

Município de Lavras - MG

Réu

União

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de impugnação específica das razões de inadmissão
  2. 2 Legitimidade passiva da União para ações de revisão de valores do SUS (art. 9º, I, Lei 8.080/1990)
  3. 3 Aplicação da TUNEP/IVR como critério de pagamento/ressarcimento para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar específica e integralmente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 83/STJ (e demais óbices indicados), não cumprindo o ônus de demonstrar, mediante confronto analítico ou precedentes contemporâneos/supervenientes, a inaplicabilidade dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da jurisprudência consolidada e dos arts. aplicáveis do CPC e RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.