AREsp 2630187 - DECISAO

AREsp 2630187 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido por ausência de manifestação sobre questão relevante suscitada (se o prestador conveniado é remunerado exclusivamente pela Tabela SUS considerando benefícios fiscais), concluiu-se pela nulidade do acórdão por violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinando-se o retorno dos autos à origem para que o Tribunal a quo reaprecie os embargos de declaração e sane o vício de integração, ficando prejudicadas as demais alegações.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor: Entidade médico-hospitalar; Municipio Contratante: Município de Rio Claro - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para anular o acórdão recorrido, por violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pela recorrente; prejudicadas as demais alegações.
Legal Topics
Legitimidade Passiva Da União, Adoção Da TUNEP Como Referência Para Pagamento/ressarcimento, Equilíbrio Econômico Financeiro Contratual, Omissão Do Acórdão (art. 1.022 Cpc), Liquidação Por Arbitramento (art. 509 Cpc), Embargos De Declaração, Prequestionamento
Constitucional Administrativo Direito À Saúde Processual Civil Legitimidade Passiva Da União Adoção Da TUNEP Como Referência Para Pagamento/ressarcimento Equilíbrio Econômico Financeiro Contratual Omissão Do Acórdão (art. 1.022 Cpc) +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Entidade médico-hospitalar

Autor

Município de Rio Claro - SP

Municipio Contratante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à questão de que o prestador conveniado não é remunerado exclusivamente pela Tabela SUS em razão de benefícios fiscais
  2. 2 legitimidade passiva da União para figurar no polo passivo das demandas sobre revisão de tabelas do SUS
  3. 3 aplicabilidade da Tabela TUNEP como parâmetro para pagamento/ressarcimento

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido por ausência de manifestação sobre questão relevante suscitada (se o prestador conveniado é remunerado exclusivamente pela Tabela SUS considerando benefícios fiscais), concluiu-se pela nulidade do acórdão por violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinando-se o retorno dos autos à origem para que o Tribunal a quo reaprecie os embargos de declaração e sane o vício de integração, ficando prejudicadas as demais alegações.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para anular o acórdão recorrido, por violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pela recorrente; prejudicadas as demais alegações.

Orders

  • Anulação do acórdão às e-STJ fls. 934/947 por violação do art. 1.022 do CPC/2015
  • Determinação de retorno dos autos à Corte de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício de integração