AREsp 2670365 - DECISAO

AREsp 2670365 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial e conheceu-se o agravo interno; conheceu-se parcialmente o recurso especial para dar-lhe provimento no sentido de reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, anulando-se os atos decisórios até então proferidos e determinando o retorno dos autos à instância de origem para que seja determinado à autora a providência prevista no art. 115, parágrafo único, do CPC/2015, de requerer a citação do ente federado responsável pela celebração do convênio/contrato.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Autora/recorrida: Prestadora de serviços médico-hospitalares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Agravo Interno Conhecido, Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido Para Reconhecer Litisconsórcio Passivo Necessário E Retorno Dos Autos À Instância De Origem
Outcome
Reconsiderada decisão anterior; conhecido o agravo interno; conhecido parcialmente o recurso especial e dado provimento para reconhecer litisconsórcio passivo necessário, anulando atos decisórios e determinando retorno dos autos à origem para inclusão do ente federado responsável.
Legal Topics
Legitimidade Passiva Da União, Litisconsórcio Passivo Necessário, Tabela SUS Vs Tabela TUNEP, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Legitimidade Passiva Da União Litisconsórcio Passivo Necessário Tabela SUS Vs Tabela TUNEP Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

Prestadora de serviços médico-hospitalares

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Agravo Interno Conhecido, Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido Para Reconhecer Litisconsórcio Passivo Necessário E Retorno Dos Autos À Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Impugnação de óbices sumulares (Súmulas 83 e 5 do STJ)
  2. 2 Se a União é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que busca revisão da tabela SUS
  3. 3 Se é necessária a inclusão do ente federado responsável pela celebração do convênio/contrato como litisconsorte passivo necessário

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial e conheceu-se o agravo interno; conheceu-se parcialmente o recurso especial para dar-lhe provimento no sentido de reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, anulando-se os atos decisórios até então proferidos e determinando o retorno dos autos à instância de origem para que seja determinado à autora a providência prevista no art. 115, parágrafo único, do CPC/2015, de requerer a citação do ente federado responsável pela celebração do convênio/contrato.

Court Disposition

Reconsiderada decisão anterior; conhecido o agravo interno; conhecido parcialmente o recurso especial e dado provimento para reconhecer litisconsórcio passivo necessário, anulando atos decisórios e determinando retorno dos autos à origem para inclusão do ente federado responsável.

Orders

  • Reconsiderar a decisão às e-STJ fls. 5.076/5.077 e torná-la sem efeito.
  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial.