AREsp 2657729 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO para desafiar decisão da Presidência desta Casa de Justiça, proferida às e-STJ fls. 2.015/2.017, que não conheceu do agravo em recurso especial, visto que não foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente as Súmulas 83 e 5 do STJ. Sustenta a parte agravante que impugnou os referidos óbices sumulares, transcrevendo trechos do agravo em recurso especial que comprovariam a sua alegação. R equer, ao final, a reconsideração da decisão recorrida ou, caso assim não se entenda, seja submetido o presente agravo interno à a preciação da Turma. Impugnação apresentada às e-STJ fls. 2.036/2.053. Passo a decidir. Após análise do juízo de prelibação e do agravo em recurso especial, tenho que houve a impugnação aos referidos óbices. Com efeito, nas razões daquele agravo, a União apontou que não se aplicaria o óbice da Súmula 83 do STJ, destacando que, em decorrência do princípio da descentralização do SUS, não celebra contrato com prestadores de serviço, atribuição que compete aos gestores municipais e estaduais. Asseverou a existência de entendimento do STJ afastando a responsabilidade civil da União na prestação de serviço em hospital credenciado para atendimento no âmbito do SUS e a responsabilidade solidária em demandas que não tratam da diretamente da prestação de saúde ao cidadão, inclusive com o reconhecimento litisconsórcio passivo necessário em julgados sobre a mesma questão versada nestes autos (e-STJ fls. 1.762/1.764). Relativamente à Súmula 5 do STJ, argumentou que a questão é eminentemente de direito, não havendo a necessidade de nenhuma avaliação de fato, situação concreta ou de provas, destacando que o Tribunal de origem alcançou sua conclusão apenas com base na alegação de aplicação do princípio da isonomia e na interpretação da legislação (e-STJ fls.1.766/1.768). Assim, reconsidero a decisão anteriormente proferida, tornando-o sem efeito e passo a nova apreciação do agravo em recurso especial. Trata-se de agravo interposto pela UNIÃO contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, que não admitiu recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 1.132/1.133): CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR DE SAÚDE. REDE PRIVADA. TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES. REVISÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. RESGATE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA PARA QUE OS HONORÁRIOS SEJAM CALCULADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. 1. Conforme compreensão jurisprudencial cristalizada, a União possui legitimidade passiva para a demanda de revisão de valores constantes da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS, para o fim de resguardar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, pela atuação de unidade hospitalar privada na assistência complementar à saúde, levando-se em consideração que o responsável pela fixação dos valores para a remuneração dos serviços e dos parâmetros de cobertura assistencial é a direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), representado pelo órgão ministerial respectivo - Ministério da Saúde, conforme dispõe a Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990. 2. Não há qualquer nulidade pertinente à não citação dos demais entes federativos, na condição de litisconsortes passivos necessários, dada a responsabilidade solidária destes. Preliminares rejeitadas. 3. É pertinente o pedido de revisão dos valores constantes da "Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS", para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro contratual em razão de atuação de unidade hospitalar privada em sede de assistência complementar à saúde, tendo como base a tabela do serviço público reembolsado, devendo o quantum debeatur ser apurado em liquidação de sentença. 4. É flagrante a disparidade entre os valores previstos na "Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP" - elaborada pela Agência Nacional de Saúde Complementar - ANS para uniformização dos valores a serem ressarcidos ao SUS pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde - e aqueles constantes da "Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS", impõe-se a uniformização de tais valores, de forma que, para um mesmo procedimento médico, no âmbito do SUS, o pagamento devido às unidades hospitalares que o realizaram se realize pelo mesmo montante cobrado às operadoras de planos privados de assistência médica, prestigiando-se, assim, os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da isonomia de tratamento e da segurança jurídica." (AC 0036162- 52.2016.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, julg. 22.08.2018). 5. Incidem, portanto, no caso dos autos, os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que o pleito da parte autora ampara-se na norma inscrita na Lei n. 8.080/1990, que preceitua a observância da manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do contrato, assim como da necessidade de fundamentação das regras de estabelecimento dos critérios e valores para a remuneração dos serviços, por meio de demonstrativo econômico- financeiro, apto a garantir a efetiva qualidade de execução dos serviços contratados, fundamentos que afastam os demais argumentos recursais, na invocação da cláusula de reserva do possível, bem como de princípios orçamentários, diante da magnitude dos princípios constitucionais abordados, no trato do direito fundamental à saúde, consagrado na Constituição da República (art. 196). 6. Apelação da União e remessa oficial, tida por interposta, a que se nega provimento. 7. Apelação da parte autora provida, para que os honorários advocatícios de sucumbência sejam calculados, em seu percentual mínimo, sobre o proveito econômico obtido, observados os limites do art. 85, § 3º, do CPC. 8. Honorários de sucumbência recursal em 1% (um por cento) sobre o proveito econômico, a ser acrescido aos anteriormente fixados Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 1.257/1.267). No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente apontou violação dos seguintes dispositivos: (a) art. 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil de 2015, caso se entenda que alguma matéria não foi devidamente prequestionada; (b) art. 199, § 1º, da Constituição da República e arts. 17, III e IX, e 18, I e X, da Lei n. 8.080/1990, em virtude de a União não ser parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, visto que não celebra contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, cabendo essa atribuição aos estados e municípios; (c) art. 198 da CF/1988 e art. 114 do CPC/2015, alegando a necessidade de citação dos entes federados responsáveis pela celebração do contrato ou convênio como litisconsortes passivos necessários; (d) arts. 197 e 199 da CF/1988 e arts. 18, X, 24, 25, 26 e 47 da Lei n. 8.080/1990, defendendo o caráter não vinculativo da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares - Tabela SUS e a faculdade de participação da iniciativa privada na complementação do entendimento; (e) art. 32, § 8º, da Lei n. 9.656/1998, sustentando, além de divergência jurisprudencial, não haver previsão legal para a utilização da Tabela TUNEP, que foi criada para cobrança de valor do ressarcimento ao SUS, por atendimento, a beneficiário da saúde suplementar, devendo ser mantida a aplicação de referência da Tabela SUS, que traz o valor do proc edimento. Acrescenta que não há pretensão de enriquecimento pelo erário, mas apenas lógicas distintas para aplicação de uma ou outra tabela. Aduziu que, por se tratar de acordo de vontades, a parte tem autonomia para desfazer o vínculo, e o prestador de serviço conveniado ao SUS não é remunerado exclusivamente pelo valor da Tabela SUS, considerando que possui benefícios fiscais em razão da natureza de suas atividades. O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial em relação à tese de impossibilidade de utilização da tabela TUNEP, por entender que a conclusão do acórdão está em consonância com a tese firmada no Tema 1.033 do STF e, quando ao mais inadmitiu o apelo nobre (e-STJ fls. 1.750/1.753). Agravo em recurso especial impugnando as razões do juízo de inadmissão às e-STJ fls. 1.760/1.768. Pois bem. No que se refere à alegação de ofensa aos arts. 197 a 199 da Constituição da República, cumpre salientar que o apelo nobre não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional, sendo essa atribuição da Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário (art. 102, III, da CF/1988). Feita essa anotação, constata-se que o referido recurso não merece ser conhecido quanto à suposta violação do art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015, porquanto esta Corte de Justiça tem decidido, reiteradamente, que essa alegação deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado. No caso, a União sustenta que deve ser reconhecida a existência de vício de integração, caso se entenda que alguma matéria não foi devidamente prequestionada. Essa circunstância impede o conhecimento do recurso especial, à luz da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito, cito os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 2.107.963/MG, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 14/09/2022; AgInt no AREsp 2.053.264/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 1º/09/2022; AgInt no REsp 1.987.496/SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1º/09/2022; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.574.705/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/03/2022; AgInt no AREsp 1.718.316/RS, Relator Ministro Og Fernandes; Segunda Turma, DJe 24/11/2020. Dito isso, verifica-se que a ora recorrida, enquanto prestadora de serviços médico-hospitalares ao Sistema Único de Saúde - SUS, em modalidade complementar, ajuizou ação contra a União pretendendo a revisão dos valores constantes na Tabela SUS para, no mínimo, valores iguais aos da tabela TUNEP, e o pagamento da diferença dos valores pagos a menor dos anos anteriores ao ajuizamento da ação que não estejam abarcados pela prescrição. O Tribunal Federal manteve a sentença que deu provimento a pretensão autoral, reconhecendo a legitimidade passiva ad causam da União, a desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo com os entes federados responsáveis pelo convênio ou contrato de prestação de saúde complementar, para determinar que a União promova a revisão dos pagamentos à autora com base na tabela TUNEP, com complementação dos valores pagos a menor nos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação. A controvérsia trazida nos autos foi objeto de apreciação pela Primeira Turma desta Casa de Justiça no julgamento do AREsp 2.067.898/DF, de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, concluído na sessão presencial de 15/12/2022. Na oportunidade, por maioria, o Colegiado entendeu, nos termos do voto do eminente relator, que a União possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se busca a revisão dos valores da tabela SUS por suposta defasagem, em face do disposto no art. 26 da Lei n. 8.080/1990. Todavia, considerando que a complementação do serviço público de Saúde pela iniciativa privada dá-se por meio de convênios ou contratos, nos termos dos arts. 24 e 26 da Lei n. 8.080/1990, bem como de contratos de gestão (Lei n. 9.637/1998) e termos de parceria (Lei n. 9.790/1999), que são celebrados diretamente com os entes políticos locais (municipais e/ou estaduais), cabendo à União apenas a fixação e repasse de parte dos recursos, visto que o SUS é cofinanciado por todos os entes da Federação, é imperiosa a participação também do ente político responsável pela celebração do negócio jurídico quando se questiona a adequação dos valores recebidos pela execução do objeto do contrato. Nesse passo, deve ser acolhida a alegação de violação do art. 114 do CPC/2015, a fim de reconhecer a necessidade de que o ente federado responsável pela celebração do negócio jurídico com a parte autora seja citado mediante requerimento, na forma do art. 115, parágrafo único do CPC/2015, para integrar a lide na condição de litisconsorte passivo necessário ao lado da União. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão às e- STJ fls. 2.015/2.017, tornando-a sem efeito e, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PROVIMENTO para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, com a consequente anulação dos atos decisórios até agora proferidos, com o retorno dos autos à instância de origem, onde se deve determinar à parte autora a providência disposta no art. 115, parágrafo único, do CPC/2015. Prejudicadas as demais alegações. Publique-se. Intimem-se. EMENTA