AREsp 2516384 - DECISAO

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Tendo em vista que a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo de controvérsia, o agravo em recurso especial mostrou-se prejudicado, impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado; no acórdão de origem, o Tribunal...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Parte Autora: Entidade médico-hospitalar; Ente Contratante: Município de Jaboticabal - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Suspensão Dos Processos Afetados Até O Julgamento Dos Recursos Representativos
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Legitimidade Passiva Da União, Revisão Da Tabela De Procedimentos Do SUS, Tunep/ans, Equilíbrio Econômico Financeiro Contratual, Litisconsórcio Passivo Necessário, Ressarcimento Por Serviços De Saúde, Liquidação Por Arbitramento, Recursos Repetitivos
Constitucional Administrativo Direito À Saúde Processo Civil Legitimidade Passiva Da União Revisão Da Tabela De Procedimentos Do SUS Tunep/ans Equilíbrio Econômico Financeiro Contratual +4 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Entidade médico-hospitalar

Parte Autora

Município de Jaboticabal - SP

Ente Contratante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Suspensão Dos Processos Afetados Até O Julgamento Dos Recursos Representativos

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo de demanda visando a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 Se existe litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrar a lide
  3. 3 Se é possível equiparar os valores da Tabela do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio com hospitais privados

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo de controvérsia, o agravo em recurso especial mostrou-se prejudicado, impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado; no acórdão de origem, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu a legitimidade da União para figurar no polo passivo e concluiu ser aplicável, para preservação do equilíbrio econômico-financeiro, o critério de valoração adotado pela ANS (TUNEP), devendo valores ser apurados em liquidação por arbitramento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior.