AREsp 2594642 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a União não figura como parte nos contratos discutidos e que a gestão e operacionalização do PAR e do subprograma do PNHU competem à Caixa conforme as Leis nº 10.188/2001 e nº 11.977/2009, de modo que não se configurou legitimidade passiva da União, tampouco violação ao dever de fundamentação prevista no art. 489, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: ESTADO DE PERNAMBUCO; Réu: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS-CEHAB; Parte: UNIÃO; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Admissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Passiva Da União, Programa Minha Casa Minha Vida, Programa De Arrendamento Residencial PAR, Lei Nº 10.188/2001, Lei Nº 11.977/2009, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 489, § 1º, Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Público Legitimidade Passiva Da União Programa Minha Casa Minha Vida Programa De Arrendamento Residencial PAR Lei Nº 10.188/2001 +4 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

ESTADO DE PERNAMBUCO

Réu

COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS-CEHAB

Réu

UNIÃO

Parte

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a União é legítima para figurar no polo passivo de ações de cobrança relativas a contratos do Programa Minha Casa Minha Vida
  2. 2 Aplicação da Lei nº 10.188/2001 e da Lei nº 11.977/2009 quanto à gestão e operacionalização do PAR e do PNHU
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ na inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a União não figura como parte nos contratos discutidos e que a gestão e operacionalização do PAR e do subprograma do PNHU competem à Caixa conforme as Leis nº 10.188/2001 e nº 11.977/2009, de modo que não se configurou legitimidade passiva da União, tampouco violação ao dever de fundamentação prevista no art. 489, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.