REsp 2159369 - DECISAO

REsp 2159369 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão do TRF-5ª exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). O Tribunal regional corretamente reconheceu a boa-fé das autoras, a irregularidade da oferta do curso pela FAIBRA e o registro pelo UNIG, atribuindo a ambos responsabilidade civil por danos morais (R$5.000,00 por autora) e isentando a União quanto à indenização, decisão que não comporta revisão pelo recurso especial apresentado.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU; Recorrente: UNIÃO; Ré: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL CRISTÃ DO BRASIL (mantenedora da Faculdade Integrada do Brasil - FAIBRA); Autor: autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial; remessa oficial e apelações desprovidas; embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Legitimidade Passiva Da União, Cerceamento Do Direito De Defesa, Cancelamento De Registros De Diplomas De Graduação, Boa Fé Dos Estudantes, Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Remessa Oficial
Processual Civil Administrativo Educacional Legitimidade Passiva Da União Cerceamento Do Direito De Defesa Cancelamento De Registros De Diplomas De Graduação Boa Fé Dos Estudantes Indenização Por Danos Morais +3 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL CRISTÃ DO BRASIL (mantenedora da Faculdade Integrada do Brasil - FAIBRA)

Ré

autoras

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 É legítima a União como ré ad causam nas discussões sobre registro de diplomas?
  2. 2 Houve cerceamento de defesa pela ausência de fase instrutória?
  3. 3 Podem ser mantidos diplomas e seus registros diante de vícios na oferta do curso, considerando a boa-fé dos estudantes?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão do TRF-5ª exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). O Tribunal regional corretamente reconheceu a boa-fé das autoras, a irregularidade da oferta do curso pela FAIBRA e o registro pelo UNIG, atribuindo a ambos responsabilidade civil por danos morais (R$5.000,00 por autora) e isentando a União quanto à indenização, decisão que não comporta revisão pelo recurso especial apresentado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; remessa oficial e apelações desprovidas; embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
  • Remessa oficial e apelações desprovidas