REsp 2048528 - DECISAO

REsp 2048528 - DECISAO

O recurso especial e, por consequência, o agravo interno ficam prejudicados em razão da superveniência de sentença de mérito na ação principal, cuja cognição é exauriente e esvazia o objeto do recurso interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento; secundariamente, o acórdão de origem reconheceu a...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Polo Passivo: UNIÃO; Polo Passivo: INCRA; Comunidade Quilombola Afetada: COMUNIDADE MALOCA/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial, Originado De Agravo De Instrumento / Prejudicado Por Superveniência De Sentença De Mérito
Outcome
Recurso especial prejudicado; agravo interno prejudicado
Legal Topics
Legitimidade Passiva Da União, Titulação De Terras Quilombolas, Competência Do INCRA, Perda De Objeto Do Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Administrativo Legitimidade Passiva Da União Titulação De Terras Quilombolas Competência Do INCRA Perda De Objeto Do Recurso Especial Súmula N. 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

UNIÃO

Polo Passivo

INCRA

Polo Passivo

COMUNIDADE MALOCA/SE

Comunidade Quilombola Afetada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial, Originado De Agravo De Instrumento / Prejudicado Por Superveniência De Sentença De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a União é legitimada para figurar no polo passivo da ação civil pública sobre titulação de terras quilombolas
  2. 2 Se a competência para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras quilombolas é do INCRA
  3. 3 Se a superveniência de sentença de mérito torna prejudicado o recurso especial interposto contra acórdão que julgou agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O recurso especial e, por consequência, o agravo interno ficam prejudicados em razão da superveniência de sentença de mérito na ação principal, cuja cognição é exauriente e esvazia o objeto do recurso interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento; secundariamente, o acórdão de origem reconheceu a ilegitimidade da União diante da competência atribuída ao INCRA pelo Decreto nº 4.881/2003.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; agravo interno prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial e, em consequência, o agravo interno.
  • Por se tratar, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do CPC.