REsp 1664164 - DECISAO

REsp 1664164 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e provido porque o acórdão recorrido confrontava a orientação desta Corte no sentido de que, havendo sucessão ope legis da relação de trabalho dos procuradores autárquicos para os quadros da Procuradoria-Geral Federal vinculada à AGU (por força da MP/Lei), a União possui legitimidade...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: JANIO MOZART CORREA; Parte No Processo Originário: UFRGS; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade da União.
Legal Topics
Legitimidade Passiva Da União, Coisa Julgada Em Ações Coletivas, Sucessão Da Relação De Trabalho, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Legitimidade Passiva Da União Coisa Julgada Em Ações Coletivas Sucessão Da Relação De Trabalho Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JANIO MOZART CORREA

Recorrente

UFRGS

Parte No Processo Originário

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da União para figurar no polo passivo da execução fundada em título formado em ação coletiva contra a autarquia
  2. 2 efeitos da coisa julgada nas ações coletivas e sua extensão a terceiros/sucessores
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração e definição de omissão no acórdão

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e provido porque o acórdão recorrido confrontava a orientação desta Corte no sentido de que, havendo sucessão ope legis da relação de trabalho dos procuradores autárquicos para os quadros da Procuradoria-Geral Federal vinculada à AGU (por força da MP/Lei), a União possui legitimidade passiva para figurar na execução das diferenças remuneratórias, respondendo pelos efeitos posteriores à transposição.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade da União.

Orders

  • CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade da União.
  • Publique-se e intimem-se.