REsp 1596487 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelaUnião, com amparo na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF, contra acórdão proferido peloTribunal Regional Federal da 4ª Regiãoassim ementado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVOINSUFICIENTE. COMBATE AOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS. DECISÃO MANTIDA. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fl. 2.928). Defende a insurgente, em síntese: i) ilegitimidade passiva da União (arts. 267 e 462do CPC/1973; 20, 21, 22, 24 e 25 da Lei n. 10.233/2001; 12 e 13 do Decreto n. 1.832/1996; e 24 do CTB); ii) improcedência do pedido perante a União, pelos mesmos fundamentos; e iii) omissão quanto à ilegitimidade passiva (art. 535 do CPC/1973). Apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 2.798-2.807), o recurso especial foi admitido na origem (e-STJ, fl. 2.848). Parecer pelo desprovimento (e-STJ, fls. 2.957-2.968). Processo com preferência legal (art. 12, § 2º, VII, do CPC, combinado comas Metas 2/CNJ/2020 - "Identificar e julgar, até 31/12/2020, 99% dos processos distribuídos até 31/12/2015 e 95% dos distribuídos em 2016"- e6/CNJ/2020 - "Identificar e julgar até 31/12/2020: 95% dos recursos oriundos de ações coletivas distribuídos a partir de 1º/1/2015"). É o relatório. Na origem, trata-se de ação civil pública com vista a garantir a segurança e evitar a poluição sonora nas passagens de nível nos cruzamentos férreos em área urbana de Joinville (SC). A sentença impôs a obrigação de sinalizar os cruzamentos e mitigar os riscos, tendo o acórdão estendido as medidas no que tange aos aspectos de poluição sonora (e-STJ, fls. 2.504-2.510). O acórdão afirmou a legitimidade passiva da União por ser proprietária das linhas férreas ensejadoras dos alegados danos (e-STJ, fl. 2.506). Assim, para a origem, a par da competência das agências, a União mantém-se na relação jurídica. Inexiste, portanto, os vícios alegados. No mérito, o acórdão converge com a orientação jurisprudencial desta Corte, pela qual a União permanece legitimada nos feitos de competência da ANTT. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEMANDA PROPOSTA PELA RFFSA EM FACE DE ARRENDATÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.UNIÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 2 - Nos autos do REsp n.º 1.426.884/RJ, exarou entendimento no sentido de que "o fato de a Lei 10.233/01 atribuir à ANTT a administração dos contratos de concessão e arrendamento de ferrovias celebrados até a sua vigência por si só não desnatura o interesse da União de ocupar o polo ativo da presente demanda, tendo em vista a sua condição de titular de todos os serviços objeto de contrato de concessão em cumprimento ao que determina a CF/88." 3 - Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.521.034/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/5/2015, DJe 12/5/2015). ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CONCESSÃO DE RODOVIAS FEDERAIS. PEDÁGIO. LEGITIMIDADE PASSIVA.AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). PRECEDENTES. 1. A Corte de origem reconheceu que a União e a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT ostentam legitimidade para integrar o polo passivo de ação versando sobre concessões de rodovia federal. 2. O entendimento adotado pela Corte de origem está em harmonia com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a ANTT ostenta legitimidade para integrar o polo passivo de ação versando sobre reajuste de pedágio em rodovia federal, ainda que haja delegação de administração e exploração ao Estado-membro. 3. Precedentes: AgInt no REsp 1.682.981/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/12/2018; AgRg no REsp 1.569.332/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/11/2016;REsp 1.144.584/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 9/4/2013; AgRg no REsp 1.119.560/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 25/9/2009; AgRg no REsp 1.139.423/RS, Rel. Min.Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 2/2/2010; REsp 1.065.204/PR, Rel. Min.Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/10/2010. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 827.411/RS, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º/9/2020, DJe 16/9/2020). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se.