REsp 1715610 - DECISAO

REsp 1715610 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou corretamente que a União é parte legítima, que a prescrição nas ações de complementação é quinquenal e conta mês a mês por se tratar de trato sucessivo (atingindo apenas parcelas anteriores ao quinquênio), e que o VMAA deve ser calculado pela média nacional conforme jurisprudência consolidada do STJ; aplicam-se correção pelo IPCA-E e juros de 0,5% ao mês, motivo pelo qual se manteve a decisão de primeiro grau e majoraram-se honorários em 1%.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: MUNICÍPIO DE MARAVILHA/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Legitimidade Passiva Da União, Prescrição Quinquenal, Trato Sucessivo, Complementação De Valores Do Fundeb/fundef, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Correção Monetária (ipca E), Juros De Mora (0, 5% Ao Mês), Honorários Advocatícios
Processual Civil Constitucional Administrativo Legitimidade Passiva Da União Prescrição Quinquenal Trato Sucessivo Complementação De Valores Do Fundeb/fundef Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MUNICÍPIO DE MARAVILHA/AL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a União é parte legítima para responder pela complementação do FUNDEB
  2. 2 contagem e alcance da prescrição nas ações de complementação do FUNDEB/FUNDEF
  3. 3 critério de cálculo do VMAA (média nacional ou por Estado)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou corretamente que a União é parte legítima, que a prescrição nas ações de complementação é quinquenal e conta mês a mês por se tratar de trato sucessivo (atingindo apenas parcelas anteriores ao quinquênio), e que o VMAA deve ser calculado pela média nacional conforme jurisprudência consolidada do STJ; aplicam-se correção pelo IPCA-E e juros de 0,5% ao mês, motivo pelo qual se manteve a decisão de primeiro grau e majoraram-se honorários em 1%.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 1% sobre o percentual já fixado na origem.