AREsp 2571742 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região na Apelação n. 1083781-82.2021.4.01.3400. Consta dos autos que o juízo de primeiro grau julgou procedente a ação ordinária ajuizada em desfavor da parte agravante para condená-la a (fls. 800-801): a) a promover a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS, tendo como base, no mínimo a tabela TUNEP para os procedimentos existentes naquela tabela ou, na sua ausência, o Índice de Valoração do Ressarcimento - IVR, aos procedimentos ambulatoriais e hospitalares que tenham valores defasados para com a tabela SUS, observando-se, para tanto, a conclusão a que chegar a regular liquidação de sentença a ser realizada neste processo, a fim de resgatar o equilíbrio contratual; b) ao pagamento dos valores retroativos aos últimos 05 (cinco) anos, contados da data da propositura da presente demanda, relativos aos pedidos aqui declinados. Sobre os valores a serem restituídos deverão incidir atualização monetária e juros de mora, conforme precedente de Repercussão Geral do STF (Tema nº 810) e precedente repetitivo do STJ (Tema nº 905). Condeno a ré ao reembolso das custas adiantadas pela parte autora (art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96) e ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§3º e 5º, do CPC, tendo como base de cálculo máxima o valor atribuído à causa. Irresignada, a parte agravante interpôs apelação. A Corte de origem negou provimento ao apelo e à remessa oficial (fls. 893-908). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 953-963). Sustenta a parte agravante, nas razões do apelo nobre, contrariedade aos arts. 197, 198 e 199, § 1º, da Carta Magna; aos arts. 114, 485, inciso VI, e 1.022, parágrafo único e inciso II, do CPC/2015; aos arts. 17, incisos III e IX, 18, incisos I e X, 26 e 47 da Lei n. 8.080/90; bem como ao art. 32 da Lei n. 9.656/98. Alega que houve negativa de prestação jurisdicional, por parte do Tribunal a quo, quando do julgamento dos embargos declaratórios. Aduz que não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, porquanto, em obediência ao princípio da descentralização, não firma contratos com prestadoras de serviços, atividade essa que está a cargo dos gestores estaduais e municipais. Ademais, não há falar em responsabilidade solidária, na medida em que tal instituto não se aplica aos deveres decorrentes de contratos e convênios. Assim, pugna pela extinção do processo sem solução de mérito. Afirma que, na hipótese dos autos, é imprescindível a citação do ente federativo que firmou o contrato de prestação de serviços de saúde, a fim de que integre o polo passivo da ação. Assevera que (fl. 972): .. carece de viabilidade jurídica o pedido de que a União se responsabilize pelo equilíbrio de relação contratual da qual objetivamente nem faz parte. Essa interferência ultrapassaria os limites do "apoio técnico e financeiro", na medida em que tal apoio, da forma em que delineado expressamente no inciso XIII do art. 16 da Lei Orgânica da Saúde, Lei n. 8080/90, não poderia ignorar a autonomia federativa. Mais do que isso, carece de viabilidade operacional, uma vez que entender essa atribuição da União como regra decorrente da solidariedade do SUS implicaria a mesma obrigação em relação a todas as ações e serviços de saúde nos 26 Estados, respectivos Municípios (mais de 5,5 mil espalhados pelo País) e DF. Daí a lógica da descentralização do SUS, que não se confunde com a solidariedade dos entes federativos pelos serviços de saúde, a qual implica a divisão de competências entre os entes para efetivar a operacionalização do SUS, cabendo à União apenas a cooperação técnica e financeira (por meio de repasses "fundo a fundo" e não de reequilíbrio de contrato de que não faz parte), além das atividades típicas de sua natureza de órgão central do SUS, destacando-se a regulamentação do sistema a partir de pactuações da Comissão Intergestores Tripartite (artigos 14-A e 14-B da Lei 8080/90). É de se pontuar, ainda, que a participação da iniciativa privada no SUS em caráter complementar não é compulsória e depende da formalização de contrato administrativo ou convênio , consoante dispõe a CF/1988, em seus arts. 197 e 199, bem como a Lei 8.080/1990, especialmente nos arts. 24 e 25. A relação travada com o Poder Público tem, portanto, natureza contratual, não sendo fruto de ato unilateral do Poder Público, mas sim de acordo de vontades. Ora, se assim o é, diante da alegada inviabilidade econômica da prestação do serviço pelo preço acordado, a parte tem total autonomia para desfazer o vínculo, porquanto alguém só é obrigado a algo por meio de lei. Argumenta que a Tabela TUNEP tem finalidade única de ressarcimento pelas operadoras e não pode ser utilizada para outro fim. Portanto, o pleito da ora Agravada carece de previsão legal. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 978-1041). O recurso especial teve o seguimento negado no tocante ao mérito em razão da aplicação do Tema de Repercussão Geral n. 1.033/STF, in verbis: O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde. Quanto aos demais pontos, o apelo nobre não foi admitido (fls. 1052-1055). Foi interposto agravo regimental no que concerne à aplicação do Tema de Repercussão Geral n. 1.033/STF (fls. 928-937), ao qual a Corte de origem negou provimento (fls. 1179-1187). A propósito das questões que conduziram à inadmissão do apelo nobre, foi interposto agravo em recurso especial (fls. 1082-1096). O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pelo conhecimento do agravo em recurso especial para dar provimento ao apelo nobre (fls. 1203-1213). É o relatório. Decido. Inicialmente, esclareço que a via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da República. A propósito: AgInt no AREsp n. 2.298.562/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 11/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.085.690/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023. Por outro lado, o acórdão recorrido não possui a omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. A propósito da alegação de ilegitimidade passiva da União e de que há litisconsórcio necessário dessa com o ente federativo que firmou o contrato, o aresto atacado, na parte que interessa, está calcado nas seguintes razões de decidir (fl. 899): Não prosperam as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam da União, bem como da necessidade de litisconsórcio passivo necessário dos demais entes da Federação. A teor do art. 26, caput, e respectivos §§ 1º e 2º, c/c o art. 9º, I, da Lei nº 8.080/90, compete à União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, estabelecer os critérios e os valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS): .. A presente demanda visa a revisão dos valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS razão pela qual. considerando que a direção nacional do Sistema Único de Saúde - SUS é exercida pelo Ministério da Saúde resta manifesta a legitimidade passiva ad causam da União. Pelas mesmas razões ora apontadas não se vislumbra a necessidade de litisconsórcio passivo dos demais entes da federação pois a procedência do pedido e revisão dos valores da tabela de remuneração dos serviços prestados no âmbito do SUS implica a imposição de obrigação tão somente à União. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, para ações tais como a presente, a União tem, sim, legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SAÚDE COMPLEMENTAR. DEFASAGEM TABELA SUS. UTILIZAÇÃO TABELA TUNEP. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTE FEDERATIVO CONTRATANTE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. .. II - A União possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se busca a revisão dos valores da tabela SUS por suposta defasagem, em face do disposto no art. 26 da Lei n. 8.080/1990. .. IX - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.038.755/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) No que concerne à formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e os demais entes federativos (Estados, Municípios ou Distrito Federal), o Tribunal de origem adotou a compreensão de que tal instituto é dispensável, o que está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual compete à União: .. estabelecer os critérios e os valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), dispensando-se formação de litisconsórcio passivo necessário com as demais unidades da federação, visto que a responsabilidade pelo funcionamento do SUS é solidária, podendo a União figurar no polo passivo da lide, inclusive de forma isolada. (AgInt no AREsp n. 2.168.654/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 18/12/2023) No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TABELA DE PROCEDIMENTOS. SUS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7/STJ. 1. Não há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com as demais unidades da Federação, visto que a responsabilidade pelo funcionamento do SUS é solidária, podendo a União figurar no polo passivo da lide, inclusive de forma isolada. .. 5. Agravo interno conhecido e desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.080.844/DF, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONALIDADE DO RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS CUSTEADOS PELO SUS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. RESSARCIMENTO AO SUS, TABELA TUNEP E ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Na hipótese dos autos, nota-se que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ no sentido de que não há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com as demais unidades da Federação, visto que a responsabilidade pelo funcionamento do SUS é solidária, podendo a União figurar no polo passivo da lide, inclusive de forma isolada. .. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.081.423/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUS. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. LISTICONSÓRICO PASSIVO. DESNECESSIDADE. TABELA DA TUNEP. REAJUSTE. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Compete à União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, estabelecer os critérios e os valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). 2. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça, não há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com as demais unidades da Federação, visto que a responsabilidade pelo funcionamento do SUS é solidária, podendo a União figurar no polo passivo da lide, inclusive de forma isolada. .. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.010.974/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 9/5/2022.) No mais, o are sto atacado contém a seguinte fundamentação (fls. 900-901; sem grifos no original): Constituição Federal estabelece o regime de participação da iniciativa privada na assistência à saúde em seu art. 199, §1º: .. A Lei nº 8.080/90, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, nos seguintes termos, in verbis: .. A controvérsia posta nos autos ampara-se na necessidade de reequilíbrio econômico financeiro da relação jurídico-contratual estabelecida entre o poder público e a entidade privada, credenciada para prestação de serviços ao Sistema Único de Saúde - SUS, em caráter complementar, dada a comprovada defasagem dos valores constantes da Tabela - SUS decorrente da política de reajustes atual. Saliento que não há falar em necessidade de apresentação de prova física do contrato ou convênio celebrado com o particular, tendo em vista que a prova documental acostada aos autos demonstra a prestação de serviços relativos a procedimentos hospitalares e ambulatoriais no Sistema Único de Saúde por parte da autora. Afasta-se, ainda, a alegação da apelante de que, caso insatisfeita, a instituição poderia desconstituir o vínculo contratual posto que busca-se na demanda a correção do desequilíbrio ora existente e o pagamento em valores adequados dos procedimentos inclusive já realizados. Esta Corte reiteradas vezes já reconheceu a flagrante divergência entre os valores previstos na Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos TUNEP, elaborada pela Agência Nacional de Saúde Complementar ANS para uniformização dos valores a serem ressarcidos ao SUS pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde e aqueles constantes da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde SUS. A própria União reconhece a discrepância das tabelas e a desigualdade de tratamento entre os valores devidos pelos mesmos procedimentos médicos defendendo que as tabelas tem finalidade diversas, razão pela qual não haveria falar em equiparação dos valores devidos. Não obstante a diversidade de finalidade das tabelas apresentadas, considerando a comprovada defasagem da Tabela de Procedimentos do SUS e o reconhecimento dos valores constantes da tabela Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP como adequados para pagamento dos procedimentos realizados estes devem também ser adotados para ressarcimento das entidades privadas que atuam na saúde complementar. Em atenção aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da isonomia de tratamento e da segurança jurídica, devem ser uniformizados os valores constantes das referidas tabelas, garantindo-se que, para um mesmo procedimento médico, no âmbito do SUS, seja devido às unidades hospitalares que o realizaram o mesmo valor cobrado pela União das operadoras de planos privados de assistência médica. Como se vê, a inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer as teses da Agravante, no sentido de que não há responsabilidade da União e pela inexistência de desequilíbrio econômico-financeiro, demandaria, necessariamente, o reexame de cláusulas contratuais e dos fatos e provas que instruem o caderno processual, o que encontra óbice nos comandos normativos contidos nas Súmulas n. 5 e 7, ambas do Superior Tribunal de Justiça. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR. REDE PRIVADA. TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. LITISCONSÓRCIO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MÉRITO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E NAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. .. 2. Incabível o recurso especial que pretenda debater questões que envolvam dilação probatória fundamentada no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca modificar as conclusões do acórdão recorrido quanto à aplicação da tabela TUNEP em virtude da observância dos princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade e da necessidade de manutenção do equilíbrio contratual, no caso concreto, demandaria nova interpretação de contrato além do reexame de matéria fático-probatória. Óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.145.302/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 12/12/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SUS. ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR DE SAÚDE PELA REDE PRIVADA. UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE PODER PÚBLICO E INSTITUIÇÃO PRIVADA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. .. 3. A verificação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato celebrado entre o Poder Público e a instituição privada tem óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. .. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.153.312/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do apelo nobre e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fls. 801 e 904), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR PELA REDE PRIVADA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSA CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÕES INEXISTENTES. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A UNIÃO E OUTRO ENTE FEDERATIVO. PRESCINDÍVEL. PRECEDENTES. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.