REsp 2181970 - ACORDAO

REsp 2181970 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque os argumentos do agravante não desconstituíram o acórdão recorrido, que está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a legitimidade da União e da FUNASA em razão da sucessão da SUCAM e da redistribuição de pessoal; além disso, não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e a apreciação de matéria que exigiria reexame fático-probatório é vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado provimento
Legal Topics
Legitimidade Passiva Da União E Da FUNASA, Exposição a Inseticida (ddt) E Danos Decorrentes, Termo Inicial Do Prazo Prescricional (actio Nata), Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial E Requisitos De Demonstração
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Da União E Da FUNASA Exposição a Inseticida (ddt) E Danos Decorrentes Termo Inicial Do Prazo Prescricional (actio Nata) Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Dissídio Jurisprudencial E Requisitos De Demonstração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a União e a FUNASA são legitimadas para figurar no polo passivo
  2. 2 Se os argumentos do agravante são suficientes para desconstituir o acórdão recorrido
  3. 3 Se cabe imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em razão do improvimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque os argumentos do agravante não desconstituíram o acórdão recorrido, que está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a legitimidade da União e da FUNASA em razão da sucessão da SUCAM e da redistribuição de pessoal; além disso, não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e a apreciação de matéria que exigiria reexame fático-probatório é vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015