REsp 1912271 - DECISAO

REsp 1912271 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se-lhe provimento para declarar que a autoridade indicada como coatora é legítima passiva também em relação às suas filiais, fundamento assentado na jurisprudência do STJ de que as filiais são estabelecimentos desprovidos de personalidade jurídica própria, de modo que a eficácia da decisão acerca de obrigações tributárias e atos administrativos praticados em relação à pessoa jurídica deve atingir a matriz e suas filiais; reconheceu-se, ainda, o prequestionamento dos dispositivos apontados.

Parties
Autoridade Coatora: Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento para declarar a legitimidade passiva da autoridade indicada como coatora também para suas filiais.
Legal Topics
Legitimidade Passiva Da Autoridade Coatora, Inexigibilidade De IPI Sobre Rações Compostas Completas Para Cães E Gatos, Compensação De Valores Recolhidos, Prequestionamento, Centralização De Recolhimento, Personalidade Jurídica De Filiais
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Da Autoridade Coatora Inexigibilidade De IPI Sobre Rações Compostas Completas Para Cães E Gatos Compensação De Valores Recolhidos Prequestionamento Centralização De Recolhimento +1 more

Case Brief

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Parties

Receita Federal do Brasil

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 (prequestionamento)
  2. 2 legitimidade passiva da Receita Federal para figurar como autoridade coatora também em relação às filiais
  3. 3 inexigibilidade de IPI sobre rações compostas completas para cães e gatos e direito à compensação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se-lhe provimento para declarar que a autoridade indicada como coatora é legítima passiva também em relação às suas filiais, fundamento assentado na jurisprudência do STJ de que as filiais são estabelecimentos desprovidos de personalidade jurídica própria, de modo que a eficácia da decisão acerca de obrigações tributárias e atos administrativos praticados em relação à pessoa jurídica deve atingir a matriz e suas filiais; reconheceu-se, ainda, o prequestionamento dos dispositivos apontados.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento para declarar a legitimidade passiva da autoridade indicada como coatora também para suas filiais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.