REsp 1963294 - DECISAO

REsp 1963294 - DECISAO

O relator concluiu que o acórdão do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência consolidada do STJ (temas repetitivos, especialmente Tema 936 e 955 e precedentes mencionados), reconhecendo indevidamente a legitimidade passiva do patrocinador; por isso, deu provimento ao recurso especial para reconhecer a...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Corré: Economus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (provimento)
Outcome
Recurso especial provido. Reconhecida a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A.; extinta a ação, sem resolução do mérito, em relação ao recorrente (art. 485, VI, CPC).
Legal Topics
Legitimidade Passiva Da Patrocinadora, Horas Extras E Reflexos Previdenciários, Revisão De Benefício, Recomposição De Reserva Matemática, Temas Repetitivos (tema 936, Tema 955, Tema 1021)
Previdência Complementar Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Legitimidade Passiva Da Patrocinadora Horas Extras E Reflexos Previdenciários Revisão De Benefício Recomposição De Reserva Matemática +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Economus

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o patrocinador (empregador/ex-empregador) possui legitimidade passiva para responder por recomposição de reservas ou inclusão de verbas reconhecidas em reclamação trabalhista no cálculo do benefício complementar
  2. 2 Se é exigível a prévia e integral recomposição da reserva matemática para inclusão de reflexos de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo do benefício de previdência complementar
  3. 3 Competência da Justiça do Trabalho para demandas contra empregador com reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições ao plano de previdência

Ratio Decidendi

O relator concluiu que o acórdão do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência consolidada do STJ (temas repetitivos, especialmente Tema 936 e 955 e precedentes mencionados), reconhecendo indevidamente a legitimidade passiva do patrocinador; por isso, deu provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. e extinguir a ação, sem resolução do mérito, quanto ao recorrente, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido. Reconhecida a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A.; extinta a ação, sem resolução do mérito, em relação ao recorrente (art. 485, VI, CPC).

Orders

  • Extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao Banco do Brasil S.A.
  • Autor condenado ao pagamento das custas processuais