REsp 2020767 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A., com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, em desafio a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "PREVIDÊNCIA PRIVADA. Demanda de o beneficiário. Diferenças de complementação de aposentadoria, à consideração de valores de horas extras, concedidos na Justiça do Trabalho. Modulação em tese firmada em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.312.736/RS). Juízo de improcedência. Apelo do autor. Parcial provimento." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões recursais, a parte recorrente alega violação dos arts. 3º, 5º, 6º e 7º da LC 108/2001, e 32 da LC 109/2001, defendendo a ilegitimidade da entidade patrocinadora para demanda que discute a integração de horas extras na base de cálculo da complementação de aposentadoria. Aduz a ausência de previsão legal ou regulamentar para a incorporação da verba com repercussão no benefício previdenciário em manutenção, bem como a ausência de prévio custeio. Contrarrazões apresentadas às fls. 1.090-1.101 (e-STJ). É o relatório. Decido. Conforme entendimento da Segunda Seção desta Corte, consolidado no julgamento do Tema 936 dos Recursos Repetitivos, a entidade patrocinadora não tem legitimidade para compor a lide em litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar envolvendo a revisão de benefício suplementar, porquanto o patrocinador e o fundo de pensão são dotados e personalidades jurídicas distintas. A propósito, a ementa do precedente: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRATO DE TRABALHO E CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VÍNCULOS CONTRATUAIS AUTÔNOMOS E DISTINTOS. DEMANDA TENDO POR OBJETO OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE DA PATROCINADORA, AO FUNDAMENTO DE TER O DEVER DE CUSTEAR DÉFICIT. DESCABIMENTO. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. EVENTUAL SUCUMBÊNCIA. CUSTEIO PELO FUNDO FORMADO PELO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, PERTENCENTE AOS PARTICIPANTES, ASSISTIDOS E DEMAIS BENEFICIÁRIOS. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), são as seguintes: I - O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. II - Não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido." (REsp 1.370.191/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2018, DJe 01/08/2018) Embora excluída, na fixação da tese, a ilegitimidade no caso de ato ilícito, é inviável a cumulação de pedidos para os quais são competentes Juízos diversos, de modo que compete à Justiça Comum julgar apenas o pleito de revisão do benefício de previdência complementar, competindo à Justiça do Trabalho examinar eventual pleito de reparação por ato ilícito, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.166 de Repercussão Geral: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada." A propósito a ementa do precedente: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA EMPREGADORA AO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS E AO CONSEQUENTE REFLEXO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NAS CONTRIBUIÇÕES AO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 190 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO." (RE 1265564 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, TRIBUNAL PLENO, julgado em 02/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 13-09-2021 PUBLIC 14-09-2021) Conforme entendimento da Segunda Seção, consolidado em 12/4/2023, por ocasião do julgamento do EAREsp 1.975.132/DF, deve ser reconhecida, inclusive de ofício, a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a pretensão de condenação da entidade patrocinadora à recomposição da reserva matemática, em cumulação sucessiva ao pedido de revisão do benefício pela entidade fechada de previdência privada complementar, como consequência da integração, ao salário de participação, de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho. A propósito, a ementa do precedente: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E DE RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA CORRESPONDENTE. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELOS REFLEXOS DAS VERBAS TRABALHISTAS NAS CONTRIBUIÇÕES PARA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA A ELE VINCULADA. TEMA 1166/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Ação de complementação de aposentadoria c/c recomposição da reserva matemática correspondente ajuizada em 11/06/2015, da qual foi extraído o presente recurso, interposto em 10/03/2022 e concluso ao gabinete em 13/05/2022. 2. O propósito recursal é dirimir divergência jurisprudencial acerca da legitimidade do patrocinador para figurar no polo passivo de ação em que o participante/assistido pede a condenação daquele à devida recomposição da reserva matemática, em cumulação sucessiva ao pedido de revisão do benefício pela entidade fechada de previdência privada complementar, como consequência da integração, ao salário de participação, de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho. 3. O STF, ao julgar o RE 1.265.564/SC, sob o rito de repercussão geral, firmou a tese de que "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada" (tema 1.166/STF). 4. De acordo com o entendimento da Segunda Seção, há de ser reconhecida, de ofício, a incompetência quando se tratar de competência definida na própria Constituição Federal. 5. Reconhecida, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda movida contra o BANCO DO BRASIL S/A, ficando prejudicada a análise do recurso especial da instituição financeira." (EAREsp n. 1.975.132/DF, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/4/2023, DJe de 20/4/2023.) No caso dos autos, a entidade patrocinadora foi condenada solidariamente ao pagamento das diferenças do benefício complementar, com fundamento na sua responsabilidade pelo inadimplemento da parcela remuneratória correspondente às horas extras, posteriormente reconhecida como devida pela Justiça do Trabalho, a partir do pedido inicial deduzido no sentido da obrigação do ex-empregador pela formação do fundo de custeio do plano. Desse modo, constatada a divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento desta Corte, é impositiva a declaração, de ofício, de incompetência da Justiça Comum Estadual, prejudicado o conhecimento do recurso especial. Diante do exposto, de ofício, declaro a incompetência da Justiça Comum Estadual para o exame da pretensão de responsabilização da entidade patrocinadora pela recomposição da reserva matemática para o implemento da revisão do benefício previdenciário, em decorrência da integração do salário de participação pelas verbas remuneratórias supervenientemente reconhecidas pela Justiça do Trabalho, ramo jurisdicional competente para a presente demanda, prejudicado o conhecimento do recurso especial; consequentemente, julgo extinta a ação relativamente à patrocinadora, Banco do Brasil S.A., com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA