AREsp 1925924 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Superior Tribunal de Justiça não pode modificar a conclusão do Tribunal de origem de que a agravada não é parte legítima para responder pela cobertura securitária, uma vez que tal modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências obstadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: Mariza Moreira Taborda Dobins; Agravante: André Machado de Bonfim; Agravante: Aparecida Teodoro dos Santos; Agravante: Eliseo Bisaio; Agravante: Fabio José Hemeniuk; Agravante: João Adriano Barbosa; Agravante: Maria Lucia Romanoski Ferreira; Agravante: Mauro Marques da Costa; Agravante: Sebastião Alves de Albuquerque; Agravada: MASSA FALIDA DAFEDERAL DE SEGUROS; Agravada: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Legitimidade Passiva Da Seguradora, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Contrato De Seguro Habitacional, Competência Em Razão Do Sistema Financeiro Da Habitação
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Da Seguradora Súmulas 5 E 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Contrato De Seguro Habitacional Competência Em Razão Do Sistema Financeiro Da Habitação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Mariza Moreira Taborda Dobins

Agravante

André Machado de Bonfim

Agravante

Aparecida Teodoro dos Santos

Agravante

Eliseo Bisaio

Agravante

Fabio José Hemeniuk

Agravante

João Adriano Barbosa

Agravante

Maria Lucia Romanoski Ferreira

Agravante

Mauro Marques da Costa

Agravante

Sebastião Alves de Albuquerque

Agravante

MASSA FALIDA DAFEDERAL DE SEGUROS

Agravada

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a seguradora agravada é parte legítima para responder pelo contrato de seguro habitacional
  2. 2 Se é possível ao STJ reformar decisão que exige reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Se as apólices integram o Sistema Financeiro da Habitação (FCVS) ou constituem apólices privadas (ramo 68)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Superior Tribunal de Justiça não pode modificar a conclusão do Tribunal de origem de que a agravada não é parte legítima para responder pela cobertura securitária, uma vez que tal modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências obstadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fica advertida a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.