REsp 2018435 - DECISAO

REsp 2018435 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a insurgência da recorrente restringe-se à alegação de ilegitimidade passiva da seguradora, questão pacificada pela jurisprudência do STJ que reconhece a legitimidade ad causam da seguradora em contratos do SFH; ademais, o Tribunal de origem concluiu que os vícios de construção não são cobertos pela apólice pública nos termos da cláusula 3ª da Circular n.º 111 da SUSEP; por fim, a matéria relativa ao art. 1º-A, §§ 1º-A e 2º, da Lei n. 13.000/2014 não foi prequestionada pelo tribunal a quo, tornando sua análise inadmissível (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Terceiro Interessado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito No Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Passiva Da Seguradora, Prequestionamento, Competência Da Justiça Federal (tema 1011/stf), Cobertura Securitária, Vícios De Construção, Embargos De Declaração, Juízo De Retratação, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Seguro Habitacional Legitimidade Passiva Da Seguradora Prequestionamento Competência Da Justiça Federal (tema 1011/stf) Cobertura Securitária Vícios De Construção +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito No Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a seguradora possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo em ações relativas a seguro habitacional vinculado ao SFH/FCVS
  2. 2 Se é exigível prévio requerimento administrativo/aviso de sinistro para propositura de ação indenizatória por vícios de construção
  3. 3 Se vícios de construção são cobertos pela apólice do seguro habitacional público (Circular SUSEP n.º 111, cláusula 3ª)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a insurgência da recorrente restringe-se à alegação de ilegitimidade passiva da seguradora, questão pacificada pela jurisprudência do STJ que reconhece a legitimidade ad causam da seguradora em contratos do SFH; ademais, o Tribunal de origem concluiu que os vícios de construção não são cobertos pela apólice pública nos termos da cláusula 3ª da Circular n.º 111 da SUSEP; por fim, a matéria relativa ao art. 1º-A, §§ 1º-A e 2º, da Lei n. 13.000/2014 não foi prequestionada pelo tribunal a quo, tornando sua análise inadmissível (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.