AREsp 2716255 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a legitimidade da seguradora para figurar no polo passivo em ações relativas a seguro habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, incidindo a Súmula 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial e não havendo fundamento para a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Legitimidade Passiva Da Seguradora, Seguro Habitacional, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Aplicação De Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Sistema Financeiro De Habitação Legitimidade Passiva Da Seguradora Seguro Habitacional Súmula 83/stj Agravo Interno Aplicação De Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da seguradora em ação relativa a contrato de seguro habitacional regido pelo Sistema Financeiro de Habitação
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a legitimidade da seguradora para figurar no polo passivo em ações relativas a seguro habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, incidindo a Súmula 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial e não havendo fundamento para a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.