AREsp 2343293 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes por constatar omissão relativa à competência interna do STJ, determinando-se a invalidação do acórdão e da decisão impugnados e o envio dos autos à redistribuição a um dos Ministros da Primeira Seção, nos termos do entendimento consolidado no CC n. 148.188/DF sobre processos que envolvam contratos de mútuo habitacional com comprometimento do FCVS.

Parties
Embargante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (SUL AMERICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025 (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; acórdão e decisão anteriores tornados sem efeito; autos enviados à redistribuição a um dos Ministros da Primeira Seção do STJ.
Legal Topics
Legitimidade Passiva Da Seguradora, Competência Interna Do STJ, Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes, Vícios Na Construção De Imóvel, Redistribuição Para Primeira Seção
Processual Civil Cobrança Contrato De Mútuo Habitacional Seguro FCVS Apólice Pública (sfh) Legitimidade Passiva Da Seguradora Competência Interna Do STJ +3 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (SUL AMERICA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025 (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à competência da Primeira Seção para processar e julgar questões envolvendo contratos de mútuo habitacional com comprometimento do FCVS
  2. 2 Se a seguradora mantém legitimidade passiva em demandas por cobertura securitária vinculada a apólice pública do SFH
  3. 3 Se é cabível atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração para corrigir vício no julgado

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes por constatar omissão relativa à competência interna do STJ, determinando-se a invalidação do acórdão e da decisão impugnados e o envio dos autos à redistribuição a um dos Ministros da Primeira Seção, nos termos do entendimento consolidado no CC n. 148.188/DF sobre processos que envolvam contratos de mútuo habitacional com comprometimento do FCVS.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; acórdão e decisão anteriores tornados sem efeito; autos enviados à redistribuição a um dos Ministros da Primeira Seção do STJ.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito o acórdão de, e-STJ fls. 325/328.