AREsp 560198 - ACORDAO

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O recurso não merece provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a seguradora possui legitimidade passiva em ações de cobertura securitária no âmbito do SFH, e porque o reconhecimento de prescrição demandaria reexame de elementos fático-probatórios (fixação de datas), o que é vedado ao recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Passiva Da Seguradora, Prescrição, Reexame Do Conjunto Probatório (súmula 7/stj), Tabela Price, FCVS
Sistema Financeiro De Habitação Seguros Direito Processual Civil Direito Civil Legitimidade Passiva Da Seguradora Prescrição Reexame Do Conjunto Probatório (súmula 7/stj) Tabela Price +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da seguradora em ação de cobertura securitária
  2. 2 Ocorrência de prescrição entre a data de ciência do sinistro e o aviso do sinistro
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e fatos na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a seguradora possui legitimidade passiva em ações de cobertura securitária no âmbito do SFH, e porque o reconhecimento de prescrição demandaria reexame de elementos fático-probatórios (fixação de datas), o que é vedado ao recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% do valor atribuído à causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.