AREsp 2956931 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STF e do STJ, que reconhece o interesse da CEF sem excluir a legitimidade passiva da seguradora em ações securitárias do SFH/FCVS, e porque a pretensão de exclusão da seguradora demandaria...

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Parties
Agravante / Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Autores: Helio Braz Limao da Silva e outros; Interveniente / Litisconsorte Interessado / Administradora Do FCVS: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva Da Seguradora, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), FCVS, Competência Da Justiça Federal, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 83/stj, Art. 1º a Da Lei 12.409/2011
Processual Civil Direito Securitário Direito Administrativo Direito Constitucional Legitimidade Passiva Da Seguradora Sistema Financeiro De Habitação (sfh) FCVS Competência Da Justiça Federal +4 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante / Recorrente

Helio Braz Limao da Silva e outros

Autores

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente / Litisconsorte Interessado / Administradora Do FCVS

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Manutenção ou exclusão da seguradora no polo passivo em ação securitária vinculada ao SFH e FCVS
  2. 2 Efeito da intervenção ou ingresso da Caixa Econômica Federal na lide quanto à substituição do polo passivo
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STF e do STJ, que reconhece o interesse da CEF sem excluir a legitimidade passiva da seguradora em ações securitárias do SFH/FCVS, e porque a pretensão de exclusão da seguradora demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial; aplica-se, portanto, a súmula 83/STJ quanto ao não conhecimento por divergência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.