REsp 2267648 - DECISAO

REsp 2267648 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento, por entender que a jurisprudência do STJ consolida a manutenção da seguradora no polo passivo mesmo com ingresso da CEF; que a decisão do tribunal a quo em determinar a reabertura da instrução para produção de prova testemunhal visa garantir o contraditório e não pode ser revista no recurso especial sem revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se reconheceu ofensa capaz de ensejar provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS; Recorrida: CAIXA SEGURADORA S/A; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Autor: Parte autora (mutuária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Nego Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Legitimidade Passiva Da Seguradora, Prescrição Anual, Comunicação De Sinistro, Produção De Prova Testemunhal, Reabertura Da Instrução, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Legitimidade Passiva Da Seguradora Prescrição Anual Comunicação De Sinistro Produção De Prova Testemunhal +2 more

Case Brief

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrida

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Parte autora (mutuária)

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal tem legitimidade exclusiva para representar o FCVS e, por consequência, excluir a seguradora do polo passivo
  2. 2 Aplicabilidade do prazo prescricional anual às ações no âmbito do SFH
  3. 3 Possibilidade e necessidade de reabertura da instrução para produção de prova testemunhal sobre comunicação verbal do sinistro

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento, por entender que a jurisprudência do STJ consolida a manutenção da seguradora no polo passivo mesmo com ingresso da CEF; que a decisão do tribunal a quo em determinar a reabertura da instrução para produção de prova testemunhal visa garantir o contraditório e não pode ser revista no recurso especial sem revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se reconheceu ofensa capaz de ensejar provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se e intimem-se