AREsp 2688985 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, reconheceu-se que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente a matéria, confirmou-se a legitimidade passiva dos agentes públicos com base no art. 6º da Lei 4.717/1965 e no art. 22 da Lei 8.935/1994, concluiu-se que parte da fundamentação do acórdão recorrido possui fundamento constitucional suficiente sem recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e que eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: Sandro Carlos Vidal; Recorrente: Leandro Bernardino Rachadel; Recorrido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Improvimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Passiva De Agentes Públicos, Responsabilidade Civil De Notários E Oficiais De Registro, Ação Civil Pública, Microssistema Da Tutela Coletiva, Incidência Das Súmulas 7 E 126 Do STJ, Tema 940 STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Registral Legitimidade Passiva De Agentes Públicos Responsabilidade Civil De Notários E Oficiais De Registro Ação Civil Pública Microssistema Da Tutela Coletiva +2 more

Case Brief

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Parties

Sandro Carlos Vidal

Recorrente

Leandro Bernardino Rachadel

Recorrente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Improvimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva de agentes públicos em ação civil pública ambiental
  2. 2 responsabilidade civil objetiva/subjetiva de notários e oficiais de registro
  3. 3 aplicabilidade do Tema 940 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente a matéria, confirmou-se a legitimidade passiva dos agentes públicos com base no art. 6º da Lei 4.717/1965 e no art. 22 da Lei 8.935/1994, concluiu-se que parte da fundamentação do acórdão recorrido possui fundamento constitucional suficiente sem recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e que eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida