AREsp 2484121 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES e CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES contra a decisão da Presidência deste Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 649/650) que não conheceu do agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Em suas razões, a parte agravante aduz que cumpriu adequadamente o princípio da dialeticidade porque combateu adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido e da decisão de admissibilidade no recurso especial e no agravo, respectivamente. É o relatório. DECIDO. Em virtude dos argumentos expostos pela parte agravante, reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 649/650 e passa-se à análise do apelo nobre, haja vista se encontrarem preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial. Trata-se de recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEIRO QUE ALEGA TER SOFRIDO QUEDA AO EMBARCAR NO COLETIVO DA RÉ, EM RAZÃO DA PARTIDA PRECIPITADA DO VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. 1. A Lei nº 8.666/93, em seu art. 33, V, dispõe que será observada a solidariedade dos integrantes do consórcio pelos atos praticados, tanto na fase de licitação como na execução do contrato. 2. Nos termos do art. 28, § 3º, do CDC, as sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes da legislação consumerista. 3. Consórcio apelante que celebrou contrato com o município concedente, havendo a assunção da responsabilidade pela prestação do serviço público de transporte coletivo. 4. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviços públicos de transporte, na forma art. 37, §6º, da CF e dos art. 14 e 22 do CDC. 5. Parte autora que comprovou a ocorrência dos danos alegados, ônus que lhe incumbe, segundo o art. 373, I, do CPC. 6. Demonstrados os danos e o nexo de causalidade com a conduta das rés, resta comprovado o ato ilícito, nos termos dos art. 186 e 927 do CC, de maneira que devem elas reparar os danos causados. 7. Dano material que restou comprovado, ante a documentação idônea acostada aos autos. Manutenção da verba cominada. 8. Autor que, diante da conduta negligente do motorista do veículo, sofreu queda que acarretou incapacidade total temporária pelo período de três meses e permanente parcial dos movimentos umerais. Dano moral configurado. 9. Valor indenizatório fixado em R$ 10.000,00, que guarda consonância com o que a jurisprudência fixa em casos análogos, não merecendo redução. Súmula 343 do TJRJ. 10. Tratando-se de indenização por danos morais e materiais, a condenação em montante inferior ao postulado não caracteriza sucumbência da parte, tendo em vista que o valor deduzido na exordial tem caráter estimativo. Precedentes do STJ. 11. Não sendo hipótese de débito tributário, não há que se falar na aplicação da Taxa Selic. 12. Desprovimento do recurso" (e-STJ fls. 521/522). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 556/561). No recurso especial, as recorrentes apontam a violação dos artigos 278, § 1º, da Lei nº 6.404/1976; 265, 403 e 406 do Código Civil; 70 e 75 do Código de Processo Civil e 33, V, da Lei nº 8.666/1993. Sustentam a sua ilegitimidade passiva porque o consórcio não tem responsabilidade jurídica própria. Além disso, a duzem que a taxa SELIC deve ser usada como base de cálculo pa ra os juros moratórios. Por fim, defendem que deve ser afastada a cumulação da correção monetária com os juros moratórios legais. Contrarrazões às e-STJ fls. 587/590. A insurgência não merece prosperar. No que tange à legitimidade passiva, consta o seguinte no julgado atacado: "(..) Quanto à alegada ilegitimidade passiva, cabe salientar que a Lei nº 8.666/93, em seu artigo 33, inciso V, dispõe que será observada a solidariedade dos integrantes do consórcio pelos atos praticados, tanto na fase de licitação como na execução do contrato. Por sua vez, o contrato de concessão (indexador 166) assim dispõe na cláusula 4.1: 4.1 As consorciadas comprometem-se desde já a empregar todos os seus esforços para a perfeita execução do objeto contratual e responderão solidariamente pelos atos praticados em CONSÓRCIO, tanto na fase de licitação quanto na fase de execução do contrato (..) Desses dispositivos, dessume-se que a característica mais importante do contrato de transporte é a presença implícita da cláusula de incolumidade, decorrente do dever de segurança imposto ao fornecedor. Violada a cláusula de incolumidade, fica caracterizado o defeito na prestação do serviço e pode vir a ser a fornecedora do serviço obrigada a reparar os danos causados ao consumidor, caso este os comprove. O autor comprovou a ocorrência do acidente nas dependências da Estação BRT Mato Alto (indexadores 15 a 21). Conforme termo de declaração e registro de ocorrência a queda foi ocasionada pela arrancada repentina do veículo coletivo, visto que o motorista não aguardou o autor entrar no veículo. Outrossim, segundo as demais documentações anexadas à exordial, em especial a perícia técnica realizada nos autos, restou evidente o liame entre os danos alegados e a conduta do preposto das rés. (..)" (e-STJ fls. 525/531). De fato, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte firmada no sentido de que "o consórcio constituído sob o regime da Lei n. 6.404/1976, ainda que não goze de personalidade jurídica (artigo 278, § 1º, CPC), possui personalidade judiciária, nos termos do artigo 12, VII, do CPC" (AgRg no AREsp n. 703.654/MS, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1º/9/2015, DJe 9/9/2015). No mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE COM PASSAGEIRO DE COLETIVO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSÓRIO. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. PRECEDENTES. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Constata-se que o agravante alega violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sem, contudo, trazer argumentação apta a demonstrar os supostos vícios de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, de forma que padece de deficiência na fundamentação e enseja a incidência da Súmula 284/STF no ponto. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "o consórcio constituído sob o regime da Lei n. 6.404/1976, ainda que não goze de personalidade jurídica (artigo 278, § 1º, CPC), possui personalidade judiciária, nos termos do artigo 12, VII, do CPC" (AgRg no AREsp n. 703.654/MS, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1º/9/2015, DJe 9/9/2015). 3. É firme o entendimento neste Superior Tribunal de que, na hipótese de responsabilidade derivada de relação de consumo, a regra geral da ausência de solidariedade entre as consorciadas é afastada, por força da disposição contida no art. 28, § 3º, do CDC. 4. Agravo interno improvido". (AgInt no AREsp n. 2.504.373/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024) Ademais, o Tribunal de origem reconheceu a legitimidade passiva do consórcio a partir do contrato de concessão, o que não pode ser revisto por esta Corte pelo óbice das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ILAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO STF, POR ANALOGIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 5 DO STJ. REJULGAMENTO DA CAUSA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CARACTERIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula n.º 284 do STF. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o consórcio constituído sob o regime da Lei n. 6.404/1976, ainda que não goze de personalidade jurídica (artigo 278, § 1º, CPC), possui personalidade judiciária, nos termos do artigo 12, VII, do CPC (AgRg no AREsp n. 703.654/MS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 1º/9/2015, DJe 9/9/2015). 3. No caso, a partir da interpretação das cláusulas do contrato, bem como da análise dos elementos fáticos da causa, o Tribunal estadual reconheceu a legitimidade passiva do consórcio. A pretensão de rever esse entendimento encontra óbice nas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ. 4. É firme o entendimento do STJ no sentido de que, na hipótese, de responsabilidade solidária de relação de consumo, a regra geral da ausência de solidariedade entre as consorciadas é afastada, por força da disposição contida no art. 28, § 3º do CDC. 5 . Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp n. 2.372.243/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024) Em relação à taxa de juros e à sua cumulação com correção monetária, a matéria não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente. Por esse motivo, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 3. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AgRg no AREsp 663.415/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/12/2016, DJe 14/12/2016) Ante o exposto, reconsidero a decisão de e-STJ fls. 649/650 e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA