REsp 1928021 - DECISAO

REsp 1928021 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a alegação genérica de afronta ao art. 1.022 do CPC não demonstra omissão apta a autorizar o recurso (Súmula 284/STF por analogia), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a legitimidade do consórcio e a responsabilidade solidária em relações de consumo (art. 28, § 3º do CDC); majoraram-se honorários advocatícios em 2% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES; Autor: menor (parte autora); Autor: genitora do menor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Passiva De Consórcio, Responsabilidade Solidária Entre Consorciadas, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Correção Monetária (taxa Selic)
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Parties

CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES

Recorrente

menor (parte autora)

Autor

genitora do menor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do consórcio para figurar no polo passivo da ação indenizatória
  2. 2 Existência de solidariedade entre as consorciadas em relação de consumo
  3. 3 Alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a alegação genérica de afronta ao art. 1.022 do CPC não demonstra omissão apta a autorizar o recurso (Súmula 284/STF por analogia), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a legitimidade do consórcio e a responsabilidade solidária em relações de consumo (art. 28, § 3º do CDC); majoraram-se honorários advocatícios em 2% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo