AREsp 1620909 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões sem omissão, sustentou a permanência do consórcio no polo passivo com fundamentos suficientes — cláusula contratual assumindo responsabilidade e previsão legal de solidariedade — que não foram todos impugnados pelo...

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Parties
Agravante/recorrente: CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (julgamento De Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva De Consórcio, Responsabilidade Solidária, Contrato De Concessão, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Licitações E Contratos Legitimidade Passiva De Consórcio Responsabilidade Solidária Contrato De Concessão +2 more

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Parties

CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (julgamento De Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de legitimidade passiva do consórcio que firmou contrato de concessão com o Poder Público
  2. 2 se houve omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade da responsabilidade solidária prevista no CDC e na Lei 8.666/93

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões sem omissão, sustentou a permanência do consórcio no polo passivo com fundamentos suficientes — cláusula contratual assumindo responsabilidade e previsão legal de solidariedade — que não foram todos impugnados pelo recorrente; além disso, modificar tal entendimento exigiria reexame de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmula 5/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.